Parágrafo 1 Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48 - A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Durante a permanência poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Página 9073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2091221 - SP (2023/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : FERNANDO GALDINO SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLARISSA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 dias

Publicação do processo nº 2023/0288269-7 - Disponibilizado em 26/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2091221 - SP (2023/0288269-7) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE : FERNANDO GALDINO SANTOS DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CLARISSA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 364 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE MOGI DAS CRUZES JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO DUCATTI LINO MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SALETE APARECIDA DA COSTA MATTOS EDITAL…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Publicação do processo nº 1502561-20.2020.8.26.0616 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE MOGI DAS CRUZES JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO DUCATTI LINO MACHADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SALETE APARECIDA DA COSTA MATTOS EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 18 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1000528-21.2021.8.11.0027 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000528-21.2021.8.11.0027 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO MARCELO DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A/S) BRUNO DE CASTRO SILVEIRA | 16257-O/MT ANTONIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 21 dias

Página 11305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2024

único, do Código Penal, bem como nos artigos 115 e 152 da Lei de Execuções Penais. Alega a defesa que "encontrando-se o artigo 115 da Lei de Execuções Penais (LEP) em legislação que regulamenta os…
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há 21 dias

Publicação do processo nº 2024/0051217-1 - Disponibilizado em 15/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2570373 - SP (2024/0051217-1) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) AGRAVANTE : KAUE FELIPE SOARES DOS SANTOS ADVOGADOS : DEFENSORIA…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 26 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1000570-02.2023.8.11.0027 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000570-02.2023.8.11.0027 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO MARCELO DA COSTA MENEZES ADVOGADO(A/S)…
Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 19468 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

Nesta instância superior, a Defensoria Pública estadual defende, em suma, que deve ser superada a Súmula XXXXX/STJ, na medida em que o enunciado sumular corrobora jurisprudência formada sob a égide…
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mês passado

Publicação do processo nº 2023/0225496-0 - Disponibilizado em 01/04/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 835310 - MS (2023/0225496-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO…