Parágrafo 1 Artigo 19 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
§ 1º O disposto na alínea a do item III é extensivo às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impôsto que incidir sôbre imóvel objeto de promessa de compra e venda.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5015901-98.2020.4.04.7201 SC 5015901-98.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5015901-98.2020.4.04.7201/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: PRESTICOM JATEAMENTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5018946-16.2011.4.04.7108 RS 5018946-16.2011.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 03/05/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855.649 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5008536-90.2020.4.04.7201 SC 5008536-90.2020.4.04.7201

complementar o estabelecimento de " normas gerais de direito tributário " ( CF/1967 , art. 19 , § 1º , e EC nº 1 /1969, art. 18... dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo

Art. 1º - Dp. Disposição Preliminar - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Disposição Preliminar Art. 1º. Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18 , de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012672-32.2020.4.03.0000 SP

1.025 /69 violado o art. 19 , § 1º , da CF/67 (art. 18, § 1º da EC/69) - que reservou a lei complementar para as normas... pelos Ministros Militares com base no art. 3º do Ato Institucional nº 16 , …

Página 394 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

A cobrança da taxa SELIC encontra amparo em lei, não havendo inconstitucionalidade nesse proceder, mesmo porque o artigo 192, § 3 º , da Constituição Federal não tinha eficácia plena por falta de lei…