Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 7499 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. A pena prevista para o delito em questão é de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, ante a ausência de circunstâncias…
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Publicação do processo nº 0080902-51.2018.8.09.0011 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 10/05/2024 18:29:24 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - UPJ VARAS CRIMINAIS: 1ª, 2ª, 3ª…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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Intimação do processo N. - 13/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000693-29.2018.8.10.0121 POLO ATIVO REGINA CELIA ALVES DE OLIVEIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/05/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 428 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

cumprimento da pena, em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Em consonância ao disposto no artigo 44, inciso I, § 2º, 1ª parte, do Código Penal, substituo a pena…
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há 4 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0009319-19.2018.8.16.0170 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009319-19.2018.8.16.0170 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALCINDO RODRIGO DOS SANTOS DA CRUZ ADVOGADO(A/S) JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU | 25904/MS JORDAN…
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há 5 dias

Página 3008 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

presentes os requisitos do ANPP. No presente caso, há a habitualidade delitiva por parte do acusado, vez que possui quatro processos em trâmite, sendo contumaz em empreitada criminosa, motivo pelo…
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há 5 dias

Página 3012 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

09.2009.8.09.0051, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 14/02/2012, DJe 1011 de 27/02/2012). Assim, as provas coligidas são firmes, coesas e seguras em comprovar a prática…
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há 5 dias

Página 3907 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

escorreita a aplicação da causa de aumento prevista no art. 155 § 1º do CP, na fração de 1/3 (um terço) , motivo pelo qual cumpre a manutenção da pena em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 5501143-32.2023.8.09.0006 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 08/05/2024 17:34:18 LOCAL : ANÁPOLIS - 3ª VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
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há 5 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0003008-42.2020.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003008-42.2020.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFFERSON JULIANO MUNHOZ ADVOGADO(A/S) ALINE REGINA ZANGARI SPINARDI | 88375/PR DATA DE…