Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1 o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Página 2721 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Julho de 2021

Presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP, atenuo a pena-base fixada, observando o disposto na Súmula 231 do STJ. Assim, fixo a pena provisória em 6 (seis)…

Página 1410 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2021

2ª Vara Criminal Samambaia ATO ORDINATÓRIO N. 0711330-56.2020.8.07.0009 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A: RAIMUNDO DEODATO DA SILVA. Adv(s).: DF66086 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5028108-67.2021.4.04.0000 5028108-67.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5028108-67.2021.4.04.0000/RS PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRO SUTIL DE FREITAS ADVOGADO: ARTUR ANTUNES PEREIRA (OAB SC043280)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5028108-67.2021.4.04.0000 5028108-67.2021.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Artur Antunes Pereira em favor de ALEXANDRO SUTIL DE FREITAS, contra ato do Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo/RS, que determinou a conversão das penas …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104582-64.2020.1.00.0000 MG 0104582-64.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 192.280 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : SÍLVIO GONÇALVES IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DEFENSOR…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104582-64.2020.1.00.0000 MG 0104582-64.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 1.660.097/MG), assim ementado (eDOC 4, p. 236): AGRAVO REGIMENTAL NO …

Página 227 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2021

envolvimento com organização criminosa, não sendo crível que um indivíduo transporte elevadíssima quantidade de entorpecentes, entre estados da Federação, de maneira integralmente autônoma.

Página 95 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Julho de 2021

do art. 33 da Lei 11.34306. (…) No entanto, razão assiste o Ministério Público ao pleitear a majoração das penas-base de Silvio, uma vez que o magistrado a quo agiu com excessiva benevolência ao…

Página 2033 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2021

Restam, no entanto, avaliar os elementos de provas produzidos que dizem respeito à autoria do delito e sobre a responsabilidade criminal do acusado, para os quais procederei à análise conjunta,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005467-12.2012.8.15.0271 PB 0005467-12.2012.8.15.0271

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.330.675 PARAÍBA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : JOSE JANDIR DE PONTES CANDIDO ADV.(A/S) : DJACI SILVA DE MEDEIROS RECDO.(A/S) :…