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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080389927 RS

. Assim prescreve o art. 44 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem... diminuída. SUBSTITUIÇAO. Por atender os pressupostos do artigo 44 do Código Penal, sendo a pena inferior a um 06 meses, vai... CORPORAL EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. ART. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL. DI...

Pg. 2178. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2019

. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.... ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE POR 1... OS REQUISITOS ALINHAVADOS NO ART. 44 DO CODIGO PENAL, REVELA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50035772020134047105 RS 5003577-20.2013.4.04.7105

caput e § 1º, alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º , do Decreto-Lei 399 /68. Fato 5 - autos... Penal e ao artigo 334 , caput e § 1º , alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º , do Decreto-Lei 399 /68; na forma... ao artigo 288 do Código Penal e ao artigo 334 , caput e § 1º , alínea b, do Código Penal , c/c...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70080413396 RS

como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 330 do Código Penal, nos seguintes termos: “1º... de liberdade por uma pena de multa autônoma, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal. Por fim, requerem o acolhimento... do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 330 do Código P...

Pg. 143. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/03/2019

prevista no artigo 40 , IV , da Lei 11.343 /06, devendo incidir a de 2/5.6.Não obstante o quantum de pena estabelecido para... RECONHECIDA AO RÉU ANDRÉ E MAJORAR A FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40 , IV , DA LEI 11343 /06, ADOTANDO A FRAÇÃO DE 2/5.... Reforma. Cumprimento da pena, em regime aberto, em Casa de Alb...

Inteiro Teor. 10515720178150131 PB

, delito com incidência penal no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo consta dos autos, no dia e local do fato... desclassificação para o tipo penal inserido no art. 28 da Lei 11.343/06, por ser apenas usuário de droga. Requer... DESCLASSIFICAÇAO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 Requer, também, o recorrent...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490428 SP 2019/0021192-8

, nos termos do art. 44 , 1 , do Código Penal . 5. Parecer pela não concessão da ordem de habeas corpus de ofício." É...-se dos autos que o paciente foi condenado incurso nas sanções do art. 33, caput , e parágrafo 4º da Lei 11.343 ⁄06, às... em flagrante do paciente, elementos aptos a justificar o afastamento da re...

Andamento do Processo n. 499.526 - Habeas Corpus - 27/03/2019 do STJ

disposto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, que deverá atender à regra do art. 44, parágrafo único, do mesmo diploma... entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei ... normativo, e do art. 83, inciso V, do Código Penal", em acórdão assim e...

Andamento do Processo n. 129992-55.2016.8.09.0154 - Acao Penal - 26/03/2019 do TJGO

SER A SUBSTITUICAO SUFICIE NTE A REPREENSAO DO DELITO. ASSIM SENDO, COM OBSERVANCIA AO DISPO STO NO ART. 44, 2, 1 PARTE... SERA DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUA L FUNPES, CONFORME LEI ESTADUAL N 16.536/2009. COM AMPARO NO ART. 33, 2, C... DE LIBERDADE POR RESTR ITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O ACUSADO PREENCHE...

Andamento do Processo n. 163935-8 - 22/03/2019 do TJRS

, NO SEU ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA, PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO... EM HEDIONDOS OU NÃO, E ASSIM APLICAR O INCISO I OU V DO ART. 83 DO CP, POIS A PRÓPRIA LEI 11.343/06 DISCIPLINA A MATÉRIA... SIGNATÁRIO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, ACOSTE PROCURAÇÃO AOS AUTOS, NO...

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