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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 2016/0242454-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

da pena prevista em Lei Federal, mais precisamente no artigo 59, do Código Penal, o que já vem sendo feito... em recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, CF, aduzindo violação do artigo 59 do Código Penal... de cumprimento da pena imposto na sentença (aberto), nos termos do art. 33, § 2.º, c, ...

Andamento do Processo n. 0001106-06.2014.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/06/2017 do TJSP

e DETRAN). Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado... (art. 33, § 2º, letra c, c.c. § 3º, deste mesmo artigo do Código Penal). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome...) a observação determinada no artigo 186 do Código de Processo Penal. Depoi...

Andamento do Processo n. 0000699-60.2014.403.6117 - 09/06/2017 do TRF-3

ao pagamento das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei 9.289/1996).Decreto o perdimento... cujo complemento repousa no art. 105, XIX, do Decreto-lei 37/1966, no art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei 1.455... por pena restritiva de direito (art. 44 do Código Penal).E...

Pg. 6723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

de cumprimento da pena imposto na sentença (aberto), nos termos do art. 33, § 2.°, "c", do Código Penal. Mantenho... a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 44,1, e § 2.°, in fine, do CP..., eis que proporcional à gravidade do fato típico e ao grau de censura merecido...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

dos Culpados”. Custas pelo acusado (artigo 4º , parágrafo 9º , letra a, da Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003), ressalvado..., uma vez que houve violência contra a vítima (artigo 44 , inciso I , do Código Penal ). Primário e sem antecedentes criminais... os requisitos do artigo 77 do Código Penal . No caso de des...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

das custas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal e art. 6º da Lei 9.289/1996).Decreto o perdimento, emfavor... no art. 105, XIX, do Decreto-lei 37/1966, no art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei 1.455, na Instrução... restritiva de direito (art. 44 do Código Penal).Esse o quadro, consideran...

Pg. 107. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/06/2017

: APELAÇÃO – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI . 10.826/03) – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1..., conforme estabelecido no art. 44, § 1º, do CP. Inteligência da Súmula . 171, do STJ. Precedentes. 2. Quando da fixação... E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RE...

Andamento do Processo n. 278356-47.2015.8.09.0010 - Acao Penal - 08/06/2017 do TJGO

, POR UMA RESTRITIVAS DE DIREITO (ARTIGO 44, 2, 1 PARTE DO CODIGO PENAL), QUAL SEJA, PRES TACAO PECUNIARIA NO IMPORTE DE 03 (TRES... DETERMINADA NO S ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. III.1-DA PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE: A) A CULPABILIDADE INEXISTEM...-SE PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, LETRA "...

Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2017

o disposto pelo artigo 44, parágrafo 2º, 1ª parte, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva.... Passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal.... Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal: Ver...

Andamento do Processo n. 0002781-15.2016.403.6143 - 08/06/2017 do TRF-3

tipo previsto no art. 334 , 1º , d, do Código Penal , na redação anterior à Lei 13.008 /2014.Consta da denúncia... , alíneas b e c, do Código Penal , combinado como artigo 3º , caput, do Decreto-Lei 399/68 (transporte de cigarros...-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei ...

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