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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1o (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 9.714, de 1998)

Andamento do Processo n. 2017/0250050-8 - Agravo / Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5159) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.700 - ES (2017/0250050-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : NELIO RIBEIRO NOGUEIRA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 2017/0089974-4 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5192) RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.577 - SP (2017/0089974-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : JOSUE GOULART GIMENEZ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO :

Andamento do Processo n. 0001053-47.2016.8.01.0003 - Execução da Pena - 16/10/2017 do TJAC

ADV: THALES FERRARI DOS SANTOS (OAB 4625/AC) - Processo 0001053-47.2016.8.01.0003 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - STCIADO: Marco Antonio Prodocimo - Decisão De início, a

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/10/2017

que proceda aos cálculos pertinentes.E, depois, não ultrapassando o valor previsto na Lei nº 3.157, de 29 de julho de 2016, requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1403849 PR 2013/0309833-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.849 - PR (2013/0309833-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCOS OLIVEIRA NEVES ADVOGADO : RAPHAEL TAQUES PILATTI - PR038604 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: 1) APELAÇAO CRIMINAL....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1157584 MS 2017/0226299-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.584 - MS (2017/0226299-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A P DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : M A F M DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admit...

Andamento do Processo n. 2017/0226299-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6371) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.584 - MS (2017/0226299-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : A P DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO

Andamento do Processo n. 2013/0309833-1 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6932) RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.849 - PR (2013/0309833-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARCOS OLIVEIRA NEVES ADVOGADO : RAPHAEL TAQUES PILATTI - PR038604 RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 6937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

no âmbito da discricionariedade regrada do magistrado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal proporcional e fundamentada. 4. Inexistindo, nos autos, elemento cognitivo qualquer a demonstrar

Pg. 8459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

DIREÇÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. DECLARAÇÃO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. APLICAÇÃO, DO ART. 107, IV, PRIMEIRA PARTE, C.C. OS ARTS. 109,

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