Artigo 912 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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TRT5 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-96.2023.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd XXXXX-96.2023.5.05.0031 RECLAMANTE: J. C. S. RECLAMADO: G. C. B. S. SENTENÇA I…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 9 dias

Contestação - TRT4 - Ação Salário por fora - Integração - Rot - de Marvan Participacoes, Abastecedora Nova Santa Rita, Flex Prestadora e Posto IBP Comercio de Combustiveis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO/RS Processo nº: FLEX PRESTADORA LTDA., já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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há 10 dias

Contestação - TRT9 - Ação Abono - Rot - contra Cocal Comercio Industria Canaa Acucar e Alcool e Marcos Fernando Garms

EXCEL ENT Í SSI M O SENHO PROCESSO Nº E OUTROS "CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ", inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na CEP e COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. , inscrita no CNPJ/MF…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 9 dias

Contestação - TRT1 - Ação Termo de Rescisão Contratual - Atsum - contra Bimbo do Brasil e EPS - Empresa Paulista de Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 65a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo n. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob CNPJ: , estabelecida na CEP , por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 dias

Petição - TRT2 - Ação Aeronautas - Atord - contra Tampa Cargo, Synerjet Brasil, Spsyn Participacoes, Senior Participacoes, Oceanair Linhas Aerea Falido, Digex Aircraft Maintenance, Avianca Costa Rica Sociedad Anonima e Aerovias DEL Continente Americano Avianca

RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPACOES LTDA, TAMPA CARGO S.A. S E N T E N Ç A 1 -…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 4 horas

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0010692-12.2020.5.03.0111 - Disponibilizado em 08/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010692-12.2020.5.03.0111 POLO ATIVO KELLY DOS PASSOS PIRES S&M TRANSPORTES S.A POLO PASSIVO KELLY DOS PASSOS PIRES S&M TRANSPORTES S.A ADVOGADO(A/S) PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO |…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 7 dias

Contrarrazões - TRT2 - Ação Divisor - Rot - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP. PROCESSO Nº ITAU UNIBANCO S.A. , devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 9 dias

Petição - TRT1 - Ação Contratuais - Atord - contra TIM, Ezentis - Servicos, Engenharia e Instalacao de Comunicacoes, Powertec Tecnologia e Servicos de Engenharia e Intelig Telecomunicacoes

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DO TRABALHO 61a VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n. EZENTIS BRASIL S.A. incorporadora de EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 9 dias

Contestação - TRT6 - Ação Atos Discriminatórios - Atsum - contra Companhia Brasileira de Trens Urbanos

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 15a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RECIFE/PERNAMBUCO Autos do processo nº .2022.5.06.0016 CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Pessoa jurídica inscrito…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 16 horas

TRT5 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-56.2021.5.05.0251 • Vara do Trabalho de Conceição do Coité do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ ATOrd XXXXX-56.2021.5.05.0251 RECLAMANTE: J. S. RECLAMADO: M. C. E. S. L. M. E…
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