Parágrafo 1 Artigo 61 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 61. A lei federal disporá sôbre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.
§ 1º É vedada:
Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

35. Sociedade controlada pelo Estado - Capítulo 4 - Empresas estatais - Direito administrativo: Administração pública indireta e regulação

35. Sociedade controlada pelo Estado eros R oberto G rau Professor Livre-Docente da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Titular da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2017

REQUERIMENTO S/N° / 2017 REQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2390/2017, DE SUA AUTORIA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. Autor: DEPUTADO ÁTILA NUNES DESPACHO : A imprimir. Deferido. Em…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.818 - SP (2016/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2016/0295222-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2016 do STJ

(3316) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.818 - SP (2016/0295222-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RENATO BARBOSA MONTEIRO DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2016

conforme entendimento mais recente do STF: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Transformação do regime trabalhista: celetista em estatutário. Gatilhos salariais.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-41.2008.8.26.0053 SP XXXXX-41.2008.8.26.0053

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000459178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-41.2008.8.26.0053, da Comarca de São…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-93.2008.8.26.0053 SP XXXXX-93.2008.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 12ª Câmara de Direito Público Registro: 2014.0000418690 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 342.209 - SP (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLAUDIA REGINA VILARES E OUTRO(S) AGRAVADO : MARIO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Página 2419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2013

inclusão no Orçamento, nada impedindo que verbas suplementares sejam solicitadas, quando necessário, de sorte que também não violadas as normas dos artigos 60, 61, § 1° e 62 da E.C. n° 1/69 e dos…
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.298 - SP (2012/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : BEATRIZ MENEGHEL CHAGAS CAMARGO E OUTRO(S) …
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