Parágrafo 1 Artigo 61 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969

Art. 61. A lei federal disporá sôbre o exercício financeiro, a elaboração e a organização dos orçamentos públicos.
§ 1º É vedada:
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 7 anos

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Agosto de 2017

REQUERIMENTO S/N° / 2017 REQUER A RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI N° 2390/2017, DE SUA AUTORIA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO. Autor: DEPUTADO ÁTILA NUNES DESPACHO : A imprimir. Deferido. Em…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2016

conforme entendimento mais recente do STF: “1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidores da USP. Transformação do regime trabalhista: celetista em estatutário. Gatilhos salariais.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Página 2419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2013

inclusão no Orçamento, nada impedindo que verbas suplementares sejam solicitadas, quando necessário, de sorte que também não violadas as normas dos artigos 60, 61, § 1° e 62 da E.C. n° 1/69 e dos…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Página 1634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2012

solicitadas, quando necessário, de sorte que também não violadas as normas dos artigos 60, 61, § 1° e 62 da E.C. n° 1/69 e dos artigos 165' e seguintes da Constituição Federal de 1988. 6. Aliás,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 anos

Página 2380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2012

102, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alega a recorrente que o julgado contrariou "os artigos 60, 61, § 1°, 62 e 98, parágrafo único, da anterior Carta ' Constitucional, artigos esses…
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