Parágrafo 1 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Página 110 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 24 de Julho de 2023

Instrução Normativa nº 16/2023/SEDUC-CCI Dispõe sobre o procedimento de prestação de contas, a responsabilização ante a ausência de prestação de contas ou pela ocorrência da prescrição punitiva, no…
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Página 6559 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Março de 2023

Os requerentes procederam conforme art. 197-A do ECA, colacionando aos autos todos os documentos exigidos na Lei de Adoção n.º 12.010/09. Ademais, são maiores de dezoito anos, possuem mais de…
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Página 6562 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Março de 2023

Durante a instrução processual foram colhidos os seguintes depoimentos, cujos trechos mais importantes enfatizamos abaixo, denotando que as testemunhas ouvidas em juízo são uníssonas em afirmarem os…
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Página 766 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Março de 2023

Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo,…
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Página 84 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Fevereiro de 2023

depois da campanha eleitoral, pelo candidato, colaboradores ou militantes sob sua responsabilidade, a quem caberá suportar e indenizar o lesado integralmente, excluindo de quaisquer…
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Página 6845 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2022

Durante a instrução processual foram colhidos os seguintes depoimentos, cujos trechos mais importantes enfatizamos abaixo, denotando que as testemunhas ouvidas em juízo são uníssonas em afirmarem os…
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Página 8711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2022

Desse modo, as ações referentes ao menor passaram a ser julgadas pela Justiça do Rio de Janeiro. Em 24.4.2014 o Ministério Público Estadual opôs embargos de declaração, aduzindo omissão quanto a…
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Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Outubro de 2022

Adicional por Tempo de Serviço - ADTS, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 75, Parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. PUBLIQUE-SE.
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Página 6945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Outubro de 2022

Aduz a inicial, em síntese, que a Ré entregou o filho para os autores assim que Lázaro nasceu, posto que não possuía recursos para criá-lo. Desde então, a criança tem sido cuidado e educado no seio da…
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Página 56 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 14 de Setembro de 2022

CEP Ponto de Referência Cidade UF ITEM 6 Grau de parentesco Idade Situação (vivo/falecido) Nome CPF Endereço CEP Ponto de Referência Cidade UF PARTE C - Informações Diversas - Você já fez ou faz…
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