Artigo 409 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 409. Apresentada a defesa, o juiz ouvirá o Ministério Público ou o querelante sobre preliminares e documentos, em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
Presidência da Republica
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Decreto-lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,…
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Lei no 9.417, de 24 de dezembro de 1996.

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$182.286.342,00, para os fins que…
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