Inciso VII do Artigo 888 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Subseção IV
Do Usufruto de Imóvel ou de Empresa Do Usufruto de Móvel ou Imóvel (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
VII - a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; (Redação dada pela Lei nº 12.398, de 2011)
Vlll - a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.
(Revogado)

Direito De Visita Dos Avós Aos Netos

redação ao inciso VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – que era o Código de Processo Civil vigente... acrescentou o parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10 de jan…

Para conhecimento dos Avós

EXTENSÃO BENÉFICA 29 de março de 2011, 21h10 Publicada nesta terça-feira (29/3), a Lei 12.398 altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estender aos avós o direito de visita e a guarda…

[Modelo] Medida Cautelar de Separação de Corpos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ........................................ (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrito no…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4012174-37.2017.8.24.0000 Itajaí 4012174-37.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4012174-37.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE REGULAMENTAÇAO DE VISITAS. PEDIDO FORMULADO PELA AVÓ PATERNA, PRETENDENDO…
Sheylla Campos, Advogado
há 3 anos

Regularização do direito de visita

 É sabido e por demais debatido que após a separação do casal, pontos emocionais enfrentados entre as partes alardeiam toda a base ao convívio familiar, pois quem obtiver de forma legal ou consensual…
Sheylla Campos, Advogado
há 3 anos

Regularização de visita direito da criança e do adolescente

É sabido e por demais debatido que a separação do casal, expõe pontos emocionais enfrentados entre as partes que alardeiam toda a base do convívio familiar, pois quem obtiver de forma legal ou…

Página 135 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Junho de 2017

PREJUDICADO[...] As matérias de ordem pública (v.g., prescrição, condições da ação, pressupostos processuais, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0026333-87.2016.8.24.0000 Blumenau 0026333-87.2016.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0026333-87.2016.8.24.0000 (2016.023949-7) Relator: Desembargador Stanley Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇAO DE CORPOS. DECISAO QUE DETERMINOU O…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0026333-87.2016.8.24.0000 Blumenau 0026333-87.2016.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO ESPOSO DO LAR CONJUGAL. RECURSO INTERPOSTO PELO CÔNJUGE VARÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 888, VII, …

Página 1340 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Junho de 2017

ADOTANDO: PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. FINALIDADE: INTIMAR a advogada DR(A). MÁRCIA MORAIS DA SILVA - OAB/PI Nº 11.369 para tomar conhecimento da decisão de fl. 35, proferida nos autos da ação…