Alínea "d" do Inciso XVII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1967

Constituição Federal de 1967

Art. 8º. Compete à União:
XVII - legislar sôbre:
d) produção e consumo;

20. Da tutela do consumidor - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor - Direito do consumidor: fundamentos do direito do consumidor

20. Da tutela do consumidor Voltaire de Lima Moraes Professor de Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e na Escola Superior do Ministério Público-RS.
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-96.2018.8.25.0000

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