Inciso I do Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .
I - Derem ao mesmo dispositivo legal interpretação diversa da que tiver sido dada pelo Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho, na plenitude de sua composição, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com prejulgado ou jurisprudência uniforme dêste; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 9 meses

Recurso - TRT24 - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Atord - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo nº: . VIA S/A , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em que contende com , vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
há 9 meses

Recurso - TRT24 - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado - Rot - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo nº: . VIA S/A , nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em que contende com , vem,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 9 meses

Recurso - TRT23 - Ação Comissão - Rot - contra VIA Varejo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO AUTOS DO PROCESSO Nº . VIA S/A, devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
há 10 meses

Recurso - TRT21 - Ação Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e não Fazer) - Rot - contra Flash Vigilancia EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a REGIÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Autos XXXXX-26.2021.5.21.0005 (Inquérito falta Grave…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 10 meses

Contrarrazões - TRT09 - Ação Adicional de Horas Extras - Atord - contra Souza Cruz

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRT - 9a REGIÃO Autos: , já devidamente qualificado, nos autos em epígrafe de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida em face de SOUZA CRUZ LTDA, por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 10 meses

Contrarrazões - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Instituto do Gremio Politecnico para Desenvolvimento da Educacao, Fundacao Polisaber e Saberes Servicos Educacionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo nº , reclamante, por seu advogando e procurador infra-assinado ("ut" instrumento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 11 meses

Recurso - TRT15 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Airo - de Central Armazenagem Vale do Xingu

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO. RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº. Reclamante: Reclamada: Central…
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
ano passado

Contrarrazões - TRT20 - Ação Anulação - Rot - contra Crbs

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO. Proc. núm. , devidamente qualificada no processo em epígrafe, Ação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Rot - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO AUTOS DO PROCESSO Nº . VIA S/A, devidamente qualificada nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
ano passado

Recurso - TRT09 - Ação Salário por Equiparação/Isonomia - Rot - contra Municipio de Curitiba e Urbs Urbanizacao de Curitiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO. RT nº. URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S.A., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, na…
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