Parágrafo 2 Artigo 459 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

§ 2o À medida que as cédulas forem tiradas da urna, o juiz as lerá, e a defesa e, depois dela, a acusação poderão recusar os jurados sorteados, até três cada uma, sem dar os motivos da recusa.