Inciso XIII do Artigo 8 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 8º. Compete à União:
XIII - organizar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente a sêca e as inundações;
Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: RXOFROAR XXXXX-72.1997.5.11.5555 XXXXX-72.1997.5.11.5555
1 PROC. Nº TST-RXOFROAR-347475/97.4 (Ac. SBDI2/99 ) MC/ly /act. URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL . Inexistindo violação direta à literalidade dos…
Tribunal Superior do Trabalho TST - REMESSA DE OFICIO E RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA: RXOFROAR XXXXX-72.1997.5.11.5555 XXXXX-72.1997.5.11.5555
PROC. Nº TST-RXOFROAR-347475/97.4 \ (Ac. SBDI2/99 ) MC/ly /act. URP DE FEVEREIRO DE 1989 E IPC DE JUNHO DE 1987 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL . Inexistindo violação direta à literalidade dos…