Parágrafo 2 Artigo 455 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
§ 2o Não conseguida, ainda assim, a presença da testemunha no dia designado, proceder-se-á ao julgamento.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-3
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.970.517 - RJ (2021/XXXXX-3) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LUIZ FERNANDO DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2018.8.19.0044 201905018210
Réu, reincidente, condenado em abril de 2019, por desacato (art. 331, do CP), a 8 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2018.8.19.0044 201905018210
Réu, reincidente, condenado em abril de 2019, por desacato (art. 331, do CP), a 8 meses e 5 dias de detenção em regime semiaberto e ao pagamento das custas processuais. APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação: APL XXXXX-49.2017.8.12.0024 MS XXXXX-49.2017.8.12.0024
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INCISOS I E II, CP – APELO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. – REJEITADAS.
1. Uma vez afirmado …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-90.2016.8.24.0030 Imbituba XXXXX-90.2016.8.24.0030
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90168 MG
- PROCESSUAL PENAL. JÚRI. TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDIVEL. SE, INTIMADA, NÃO COMPARECE AO PLENÁRIO, OU SERÁ MANDADA BUSCAR PARA O ATO, OU SERÁ ADIADO O JULGAMENTO. NÃO PODE O JUIZ, A …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O parcial descumprimento dos arts. 433 e 455 , § 2.º , ambos …
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59387 RJ
"HABEAS CORPUS". JÚRI. NULIDADE DO PROCESSO. SURPRESA PARA A DEFESA, RESULTANTE DO LIBELO, QUE NÃO SE VERIFICA, EM FACE DOS TERMOS DA DENUNCIA, NELE REPETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INSUSCETIVEL DE …