Artigo 3 Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000 de São Paulo

Lc nº 871 de 19 de Junho de 2000

Artigo 3º  - A Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS não se incorporará aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-75.2014.5.02.0432 Santo André

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho - 2a Região EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO TRT/SP - RO Nº XXXXX-75.2014.5.02.0432 ORIGEM: 02a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ EMBARGANTE:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 2 meses

Contestação - TRT15 - Ação Remuneração - Atord - contra Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BAURU AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Nº. AUTOR: RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 2 meses

Contestação - TRT15 - Ação Sexta Parte - Rot - de Estado de São Paulo contra Ministério Público do Trabalho

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BAURU AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Nº. AUTOR: RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA DO…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-24.2009.5.15.0082

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/frb I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO - SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AO SERVIDOR…
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há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-75.2009.5.15.0153

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/jan/CRP/lr/er I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA . ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO…
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há 3 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-87.2016.5.02.0610

Agravante : ESTADO DE SÃO PAULO Procurador:Dr. Gustavo Bezerra Muniz de Andrade Agravado : MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA Advogado :Dr. Airton Camilo Leite Munhoz Advogado :Dr. José Maria Ribeiro…
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há 3 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-02.2015.5.02.0012

Agravante : INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE Procuradora:Dra. Claudia Helena Destefani Lacerda Agravado : ANA MARIA BRANDÃO FRANCISCO Advogado :Dr. Carlos Alberto…
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-ARR XXXXX-26.2011.5.15.0042

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ja/ef EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Apenas para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração para prestar…
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há 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-77.2009.5.15.0042

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/nks RECURSO DE REVISTA. PARCELA "PRÊMIO INCENTIVO". NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo expressa disposição na…
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: E-RR XXXXX-55.2007.5.15.0004

A C Ó R D Ã O SBDI-1 GMHSP/me/lr/ct/smf EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA…
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