Inciso I do Artigo 4 da Constituição Federal de 1967
Constituição Federal de 1967
Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União:
I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais;
Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0002871-43.2022.8.16.0088 - Disponibilizado em 24/10/2023 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0002871-43.2022.8.16.0088 POLO ATIVO ANA LUCIA MORAES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS LOBO LEOMIL | 107289/PR JEFERSON HONORATO MORO |…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 809 PA
AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 809 PARÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RÉU(É)(S) : ESTADO DO PARÁ…
Intimação do processo N. 00005123920064013902 - 14/02/2023 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0000512-39.2006.4.01.3902 POLO PASSIVO EXPEDITO BARBOSA LIMA ADVOGADO(A/S) MARTA INES ANTUNES LIMA | 012231/PA IRISMAR NOBRE MENDONCA | 011531/PA CARLOS ALBERTO QUEIROZ PLATILHA |…
Intimação do processo N. 00005123920064013902 - 14/02/2023 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0000512-39.2006.4.01.3902 POLO PASSIVO JOSE APARECIDO SOUSA DIAS ADVOGADO(A/S) MARTA INES ANTUNES LIMA | 012231/PA IRISMAR NOBRE MENDONCA | 011531/PA CARLOS ALBERTO QUEIROZ PLATILHA |…
Intimação do processo N. 00005123920064013902 - 14/02/2023 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0000512-39.2006.4.01.3902 POLO PASSIVO ANTONIO FERNANDES ADVOGADO(A/S) MARTA INES ANTUNES LIMA | 012231/PA IRISMAR NOBRE MENDONCA | 011531/PA CARLOS ALBERTO QUEIROZ PLATILHA | 702/PA…
Intimação do processo N. 00005123920064013902 - 14/02/2023 - TRF1
NÚMERO ÚNICO: 0000512-39.2006.4.01.3902 POLO PASSIVO JOSE MARIA BRAZ ADVOGADO(A/S) MARTA INES ANTUNES LIMA | 012231/PA IRISMAR NOBRE MENDONCA | 011531/PA CARLOS ALBERTO QUEIROZ PLATILHA | 702/PA…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 632 PA
AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 632 PARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RÉU(É)(S) : PEDRO…
Andamento do Processo n. 632 - Ação Cível Originária - 09/12/2022 do STF
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 632 (141) ORIGEM : PROC - 136727 - JUIZ FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES AUTOR(A/S)(ES) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA…
Página 38 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2022
SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 632 (141) ORIGEM : PROC - 136727 - JUIZ FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…
Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - SP. EXECUÇÃO FISCAL N° EXECUTADO: e outro MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, por seu procurador…