Artigo 854 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 854. Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.
Parágrafo único. O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, Ihe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
Rafael Wanistin, Bacharel em Direito
Rafael Wanistin
há 2 meses

Cumulação dos Ritos Executivos nas Ações de Alimentos

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Milviane Arruda, Advogado
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Com o objetivo de aprimorar o procedimento de Bacenjud, que é o bloqueio de ativos financeiros para pagamento de dívidas judiciais. “É um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às…
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Penhora Online na Fazenda Pública

Com previsão legal no artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015, a certidão de dívida ativa contra a Fazenda Pública é tida como um título executivo extrajudicial, e assim caracterizada, admite…
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Alimentos Após o Divórcio ou Dissolução da União Estável

Inicialmente aviso que o texto a seguir pode parecer um pouco técnico demais para os leigos em direito, uma vez que ele foi inicialmente escrito para o mundo acadêmico. Entretanto, tentei adaptá-lo…
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Salomão Viana, Professor de Direito do Ensino Superior
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Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC . Portanto, a decisão homologatória…
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A Lei sancionada pelo presidente Lula em novembro de 2008, é a Lei 11.804. Contudo mesmo antes da lei, haviam julgados que concediam a pensão durante a gravidez, sob a tese da obrigatoriedade dos…
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Izabete Betti, Advogado
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Daniela Granato
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Instituto Valente
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Você já viu uma peça de um grande escritório de advocacia?

O Novo Código de Processo Civil trouxe muitas inovações ao processo de execução vindo a sedimentar a possibilidade de requerer no inicio, ou no curso do processo, medidas acautelatórias visando…
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