Inciso II do Artigo 893 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949)
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX-83.2023.5.09.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - MANDADO DE SEGURANCA CIVEL: MSCIV XXXXX-24.2023.5.04.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. VÍNCULO DE EMPREGO, DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E FIXAÇÃO DE ASTREINTES SEM SUFICIENTE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Mandado de segurança cabível sob o prisma da …
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória: AR XXXXX-72.2022.5.01.0000

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO QUE TEVE SEGUIMENTO DENEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-52.2021.5.10.0009

PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Atendidos os requisitos da petição inicial descritos no § 1.º do art. 840 da CLT, não há falar em inépcia da inicial. PRELIMINAR. NEGATIVA DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO XXXXX-04.2017.5.19.0007 XXXXX-04.2017.5.19.0007

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO. ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSOANTE ARTS. 893, II E …
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 52480 RS

DECISAO 1. Município de Sapucaia do Sul propôs reclamação constitucional em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos de n. XXXXX-53.2016.5.04.0008, alegando o …
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-08.2017.5.20.0011

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada: Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva Agravado: LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS Advogado: Dr. Douglas de Santana Figueiredo Agravado: MCE ENGENHARIA …
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-06.2018.5.20.0004

Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. Advogada: Dra. Tiala Soraia de Farias Carvalho Advogada: Dra. Carla Elisângela Ferreira Alves Teixeira Agravado: MARCIA ELISANGELA PEREIRA SILVA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2021 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO XXXXX-59.2019.5.10.0005 DF

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. O simples descontentamento da recorrente em relação aos pontos em que houve decisão …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS XXXXX-35.2021.5.10.0000 DF

EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA.  1. As Impetrantes se insurgem, no presente Mandado de Segurança, contra sentença judicial proferida nos autos originários, em que ficou expressamente …
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