Art. 889 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0024421-95.2016.5.24.0003 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-24

; Lei 6.830 /80, 40, § 4º). nn Assinatura CAMPO GRANDE, 18 de Fevereiro de 2020. MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES Juiz do Trabalho Titular 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande... e ciência de que, …

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Fevereiro de 2020

a prescrição como uma delas. Com a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, dúvida não há quanto à aplicação... da prescrição intercorrente ao direito do trabalho, vide art. 11-A da CLT . Ora, é de …

Andamento do Processo n. 0001546-60.2017.5.06.0145 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-6

a existência de controle formal de jornada de trabalho do autor a partir de maio de 2016, os documentos ID 2929f74... normas coletivas nos autos), consoante entendimento já consolidado na Súmula …

Andamento do Processo n. 0010873-94.2015.5.08.0128 - AP - 18/02/2020 do TRT-8

do art. 4º , § 3º , da Lei 6.830 /80, aplicável no processo trabalhista por força do art. 889 da CLT . A 1ª Turma... da Lei 6.019 /1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas …

Andamento do Processo n. 0000486-74.2015.5.08.0013 - ATOrd - 18/02/2020 do TRT-8

do crédito do exequente. De outro lado, a indicação da LFT à penhora não segue a ordem estabelecida no art. 11 da Lei ... 6.830 /80, aplicável à hipótese por força do art. 889 da CLT , sem deixar …

Andamento do Processo n. 0000726-55.2018.5.08.0014 - ATSum - 18/02/2020 do TRT-8

, com fulcro no art. 40 , § 4º da Lei 6.830 /80, com redação advinda da Lei 11.051 /2004, aplicado ao processo... do trabalho por permissivo do art. 889 e 769, ambos da CLT .Transcorrido esse …

Página 616 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

/1992,art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796a812 ; Lei 11.101 /2005, art. 82 ,§ 2ºe art. 154,§ 5º; CLT , art. 889 ;Lei 9.656... dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ;Lei 6.024 /1974, art. 36;Lei 8.397 …

Página 7472 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º... de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade …

Página 1234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

que se aplica ao processo do trabalho em face do disposto no art. 15 do NCPC c/c o art. 889 da CLT , determinoa extinção... ALMEIDA PINHEIRO TELES Juiz (a) do Trabalho Substituto (a) Sentença …

Página 1235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Fevereiro de 2020

do cumprimento integral da execução, nos termos do art. 924 , II , NCPC que se aplica ao processo do trabalho em face... do disposto no art. 15 do NCPC c/c o art. 889 da CLT , determinoa extinção …