Artigo 889 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 2o As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Página 3184 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Mozarlândia - GO Vara Cível Processo n.º: XXXXX-34.2020.8.09.0110 Parte autora: Banco do Brasil S/a Parte ré: DALMIR GONCALVES DOS…
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Página 478 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível" -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras…
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Página 493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

de avanço de nível de forma indiscriminada e contrária ao art. 41 do Plano de Regulamento da Petros. Precedentes da SBDI-1. Logo, estando a decisão regional em plena sintonia com a iterativa, notória…
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Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. RMNR.
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Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

ordem, sob pena de a execução prosseguir contra ele; bem como o art. 4º, §3º da lei nº. 6.830/80, aplicável à execução trabalhista por força do disposto no art. 889 da CLT, que traz disposição no…
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Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 23 de Maio de 2024

momento anterior ao esgotamento das tentativas de apreensão com relação aos haveres da responsável principal, o que incorre em privação de propriedade em desrespeito ao devido processo legal. É de…
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Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Maio de 2024

da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 22 de maio de 2024. JOAO MARCELO BALSANELLI Desembargador Federal do…
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Página 1917 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIA JESUS GRACIA GONZALEZ DESPACHO Vistos Intime-se a reclamada para que cumpra o despacho de fl 107, em 10 dias, sob pena de multa diária. SAO PAULO/SP, 22 de maio de…
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Página 2138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

inventário encontra-se suspensa e que somente há um "termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra" assinado pelo executado, não havendo nenhum documento que comprove que houve a efetiva…
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Página 2139 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Maio de 2024

Assim, determino a desconsideração da personalidade jurídica para incluir os sócios indicados no polo passivo da presente execução. Citem-se os executados para pagamento, no prazo de 48 horas.
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