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22 de março de 2019
Artigo 889 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 889 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2o As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1656003620025010039 RJ

com o artigo 889 da CLT, eventual lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei 6.830/80, a qual tem prevalência... Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar 75/1993) e/ou das situações arroladas no... na execução trabalhista, tendo em vista o regramento próprio existente n...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 8206620125010027 RJ

, mesmo porque à execução trabalhista é aplicável de modo supletivo, nos termos do art. 889 da CLT, o contido na Lei .... Aprecia-se. Nos termos do artigo 889 da CLT, aplica-se de modo supletivo à execução trabalhista o previsto na Lei... e 3º parágrafos, da Lei 6.830/80, aplicável, como se viu, de forma subsidiár...

Agravo de Peticao: AP 8206620125010027 RJ

a extinção do processo, mesmo porque à execução trabalhista é aplicável de modo supletivo, nos termos do art. 889 da CLT..., o contido na Lei 6.830/80, que tem previsão específica acerca da situação configurada. Certo é que cabe ao MM. Juízo...

Andamento do Processo n. 0001139-87.2017.5.07.0028 - Rtsum - 20/03/2019 do TRT-7

por 05 anos, na forma do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, com posterior remessa dos autos ao arquivo provisório..., deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 c/c art... de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD e BACENJU...

Andamento do Processo n. 0020496-21.2017.5.04.0292 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

aos recolhimentos previdenciários, deverá observar o disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia... dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e 15 do CPC. Após, cite-se a reclamada para opor embargos... DO TRABALHO PROCESSO : 0020496-21.2017.5.04.0292 - AÇÃO TRABALH...

Andamento do Processo n. 0020284-91.2018.5.04.0024 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

, sendo que, no que se refere aos recolhimentos previdenciários, deverá observar o disposto no art. 32 , inc. IV , da Lei 8.212... (GFIP). Conta atualizada até 01/02/2019. A contribuição fiscal deverá ser calculada na forma do disposto na Lei 12.350 /10... da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo cre...

Andamento do Processo n. 0020884-21.2017.5.04.0292 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

que se refere aos recolhimentos previdenciários, deverá observar o disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991... dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e 15 do CPC. Após, cite-se a reclamada para...). Conta atualizada até 01/01/2019. A contribuição fiscal deverá ser calculada na fo...

Andamento do Processo n. 0020360-87.2018.5.04.0292 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0000264-32.2010.5.04.0292 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço... da dívida, independentemente de novos requerimentos pelo credor nos termos dos artigos 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830... pelo Diretor de Secretaria conforme art. 250, VI, do Novo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0021133-40.2015.5.04.0292 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-4

aos recolhimentos previdenciários, deverá observar o disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia... 765 e 889 da CLT, artigo 7º da Lei 6.830/80, artigos 2º e 15 do CPC. Após, cite-se a reclamada para pagamento do débito... 01/01/2019. A contribuição fiscal deverá ser calculada na forma do disp...

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