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21 de abril de 2019
Artigo 889 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 889 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2o As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000205-66.2018.5.14.0007 - Ap - 16/04/2019 do TRT-14

LIMA 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 895 , inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT..., nos termos do art. 40 , caput, da Lei n. 6.830 /80, bem como que decorrido o prazo de suspensão (01 ano) e permanecendo... a inércia do credor, passará a fluir o prazo prescricional, nos termos da ...

Andamento do Processo n. 0000205-66.2018.5.14.0007 - Ap - 16/04/2019 do TRT-14

de suspensão da execução, nos termos do art. 40 , caput, da Lei n. 6.830 /80, bem como que decorrido o prazo de suspensão (01 ano... MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA 1 RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 895 , inciso IV, da Consolidação... das Leis do Trabalho ( CLT ). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Pree...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20815104020198260000 SP 2081510-40.2019.8.26.0000

artigo 135 do Código Tributário Nacional e no artigo 889 da Consolidação das Leis do Trabalho . A folhas 3.936/3.955... NA DEMORA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Falência decretada à luz do Dec.-Lei 7.661 /45. Pedido do síndico de extensão... Brasil. Fundamentou-se a ação nos artigos 82 da Lei de Recuperação Judicial e Fa...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 660008620055170008

. Assim, deve-se adotar o disposto no § 3º do art. 40 , da Lei n.º 6.830 /80, a teor do disposto no art. 889 , da CLT... como em razão da vedação à decisão surpresa, as novas regras da Lei n.º 13.467 /2017 não podem ser aplicadas aos processos já....". Nesse ponto, registre-se que a Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhist...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 7193820185170006

bem sequer está enumerado dentre aqueles considerados impenhoráveis pelo art. 649 do CPC . Ainda por força do artigo 889... a impede. De acordo com o disposto no artigo 1361 , do Código Civil , que trata sobre a propriedade fiduciária: "Art. 1.361..., transfere ao credor". Redação semelhante possui o art. 22 da Lei 9....

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 660008620055170008

nos autos bens para saldar o crédito do agravante. Assim, deve-se adotar o disposto no § 3º do art. 40 , da Lei n.º 6.830... do TST. No direito trabalhista não se aplica a prescrição intercorrente (inteligência da Súmula n.º 114 do TST...). Em respeito à regra tempus regit actum, bem como em razão da vedação à decisão...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13416920175170001

da Consolidação. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, como fonte subsidiária... porte se valham da exceção do artigo 455 da Consolidação para se livrarem das obrigações trabalhistas desrespeitadas pela...) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A partir da Lei 10.272 ,...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 5723620185060000

da execução por não atender à gradação prevista nos artigos 11 da Lei 6.830/80, e 835 do CPC. Persiste na tese..., do artigo 1º da Lei 12.016/2009: 'Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Tribunal Pleno Iden...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13416920175170001

. Nos incidentes da execução o art. 889 da CLT remete à Lei dos Executivos Fiscais, como fonte subsidiária. Persistindo a omissão... de norma processual extravagante, no processo do trabalho, está subordinada a omissão no texto da Consolidação...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00013416920175170001 RECURSO ORDINARIO TR...

Andamento do Processo n. 0005433-17.2015.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/04/2019 do TJES

. 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443 /1992, art. 44 , § 2º ; Lei Complementar 109 /2001, art. 59 , §§ 1º e 2º... de lhes dar publicidade ( CF , art. 37 , § 4º ; Lei 6.024 /1974, art. 36; Lei 8.397 /1992, art. 4º ; CTN , art. 185...-A ; Lei 8.429 /1992, art. 7º ; CPC , arts. 752 , 796 a 812 ; Lei 11.101 /2005,...

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