Artigo 889 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o Sendo concedido parcelamento do débito previdenciário perante o INSS o devedor deverá juntar aos autos documento comprobatório do referido ajuste, ficando suspensa a execução da respectiva contribuição previdenciária até final e integral cumprimento do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 2o As varas do trabalho encaminharão ao órgão competente do INSS, mensalmente, cópias das guias pertinentes aos recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
(Revogado)
§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00207258320195040203

disposto no § 10º do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/17. Em seu recurso, refere haver anexado aos autos... recursal previsto no §10 do art. 889 da CLT. O art. 98, caput, do NCPC prevê …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Execução de Termo de Ajuste de Conduta : 00014199820195110053

subsidiária do processo comum no processo do trabalho, nos termos do art. 769 e 889 da CLT, bem como o disposto no art. 855... terá a execução suspensa, na forma do §2º, do Art. 855-A, da CLT. Exp. …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002079820195020433 SP

de Processo Civil. O artigo 880, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, não se refere, porém, a nenhum acréscimo para.... APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 475-J DO CPC . A Consolidação das Lei…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00014421420155070015

manifestação da parte exequente, a teor do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art 889 da CLT, determino a suspensão... prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00015261520155070015

de então, o início da contagem do prazo prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889, da CLT c/c... que até a presente data não houve manifestação da parte exequente, a teor …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00016607120175070015

, da Lei 6.830/80 c/c art 889 da CLT, determino a suspensão da execução pelo prazo de 6(seis) meses. Transcorrido..., deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem do prazo …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00003246620165070015

a presente data não houve manifestação da parte exequente, a teor do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art 889 da CLT..., o início da contagem do prazo prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00001517120185070015

a presente data não houve manifestação da parte exequente, a teor do art. 40, caput, da Lei 6.830/80 c/c art 889 da CLT..., o início da contagem do prazo prescricional (art. 40, §§ 2º e 4º, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00208143120185040304

, tem de respeitar a ordem prevista no ordenamento jurídico (art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC). ACÓRDAO Vistos.... - Intimem-se. O art. 11 da Lei 6.830/1980, que rege a execução …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00748003519925040101

de prescrição da ação" no art. 40, caput e §3º da Lei 6830/80, aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do art. 889... redação: Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consoli…