Artigo 889 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Art. 889-A. Os recolhimentos das importâncias devidas, referentes às contribuições sociais, serão efetuados nas agências locais da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., por intermédio de documento de arrecadação da Previdência Social, dele se fazendo constar o número do processo. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)
§ 1o Concedido parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o devedor juntará aos autos a comprovação do ajuste, ficando a execução da contribuição social correspondente suspensa até a quitação de todas as parcelas. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 2o As Varas do Trabalho encaminharão mensalmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil informações sobre os recolhimentos efetivados nos autos, salvo se outro prazo for estabelecido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

Contestação - TRT09 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Santa Felicidade Transporte e Logistica, Rio Azul Transporte e Logistica EIRELI, Ingredion Brasil Ingredientes Industriais e Pepsico do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA FEDERAL 19a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ PROCESSO N.° INGREDION BRASIL INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA., já habilitada nos autos, por seus…

Contestação - TRT01 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Blessing Medicina Laboratorial e Diagnostica e SMH Sociedade Medico Hospitalar

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - RJ. PROCESSO n° LABORATORIO BLESSING ANALISES CLINICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA., já devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - TRT11 - Ação Horas In Itinere - Rot

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE COARI/AM. PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO , por seus advogados, já qualificados nos autos da Reclamação…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Megalagos Diagnostica

DOUTO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Ref. ao processo n.° . , já qualificada no processo em epigrafe, vem, através de seu advogado, a presença de Vossa Excelência, INFORMAR QUE…

Manifestação - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Megalagos Diagnostica

Dr. & ADVOGADOS "Felizes os que observam o direito e praticam a justiça em todo tempo!" (Sl. 106,3) DOUTO JUÍZO DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Ref. ao processo n.° . , já qualificada…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVELDO FORO DE EMBÚ GUAÇÚ - SP Processo n° S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede no Município de São Paulo/SP, na ° andar, nos…

Recurso - TRT01 - Ação Abandono - Atsum - contra Bedran & Irmao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA 23a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Ref. ATSum - BEDRAN E IRMÃOS LTDA.-EPP , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LINS - SP Processo n° S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede no Município de São Paulo/SP, na ° andar,…

Recurso - TRT02 - Ação Individualização do Crédito - Ap - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO (SP). Autos n°. E OUTROS, já qualificados nestes autos, em que contendem com INSS - Instituto Nacional do…

Manifestação - TRT02 - Ação Individualização do Crédito - Ap - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO DE SÃO PAULO (SP). Autos n°. Distribuição por dependência no processo n° -1989.5.02.0051 para habilitação na Execução…