Parágrafo 1 Artigo 410 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Parágrafo único. Tendo o processo de ser remetido a outro juízo, à disposição deste passará o réu, se estiver preso.
Petição - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL (SP) Autos do Processo n° 0002739-82.2017.8.26.054 , , já devidamente qualificado no processo em epígrafe, que…