Artigo 827 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-53.2015.8.19.0000 201500278785

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 827 DO CPC/73. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Ato …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2022.8.16.0000 Castro XXXXX-60.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE SEJA DETERMINADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS A ANOTAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA NOS …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1696287 - SP (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2124512 - RS (2022/XXXXX-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. DEFINIÇAO DE QUAL LEGISLAÇAO É APLICÁVEL AO CASO EM TELA. AUSÊNCIA …
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-44.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE PROCEDER COM A FIXAÇÃO DA VERBA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1509586 - SP (2019/XXXXX-1) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1965254 - ES (2018/XXXXX-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇAO TRANSATLÂNTICA - CNTT e por PRATICAGEM DO CAPIXABA LTDA …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1755015 - ES (2018/XXXXX-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇAO TRANSATLÂNTICA - CNNT e de Recursos Especiais …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1696287 - SP (2017/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Wal Mart Brasil Ltda com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo …
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2020.8.16.0000 Cianorte XXXXX-57.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE APOSENTADORIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO QUE BUSCA A …
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