Parágrafo 4 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
§ 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
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há 2 anos

Capítulo 14. Teoria Geral dos Procedimentos e Atos Processuais - Curso de Processo Penal

14.1. Premissas O estudo dos procedimentos é, normalmente, um dos temas de mais difícil compreensão por parte daquele que estuda o direito. Isto porque normalmente exige algum conhecimento prático…
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há 2 anos

32. Comentários aos Artigos 179 a 188 - Comentários à Lei de Recuperação de Empresas

Otávio Joaquim Rodrigues Filho Seção II. Disposições Comuns Art. 179. Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes,…
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há 2 anos

Art. 519 - Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo III DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Gustavo Henrique Badaró 1 - 2 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo…
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há 2 anos

Art. 531 - Capítulo V. Do Processo Sumário - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo V DO PROCESSO SUMÁRIO Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2020; BENTO DE FARIA, Antonio. Código…
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há 2 anos

Art. 513 - Capítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo II DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Gustavo Henrique Badaró 1 - 2 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique.
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há 2 anos

Art. 394 - Capítulo I. Da Instrução Criminal - Código de Processo Penal Comentado

LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I DO PROCESSO COMUM Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Ed. RT,…
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há 2 anos

Art. 406 - Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar - Código de Processo Penal Comentado

Capítulo II DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br BIBLIOGRAFIA GERAL ACOSTA, Walter P. O processo penal. 21. ed. Rio…
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há 2 anos

Art. 351 - Capítulo I. Das Citações - Código de Processo Penal Comentado

TÍTULO X DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES Gustavo Henrique Badaró 1 gustavobadaro@usp.br Vinicius Gomes de Vasconcellos 2 vinicius.vasconcellos@ueg.br Capítulo I DAS CITAÇÕES BIBLIOGRAFIA GERAL ACOSTA,…
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há 2 anos

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais - Processo Penal

13.1.Noções preliminares O procedimento não se confunde com o processo. Segundo a posição tradicional, processo é procedimento mais relação jurídica processual ou, como prefere a doutrina mais…
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há 3 anos

Capítulo XV. Dos Procedimentos Ordinário e Especial - Curso de Processo Penal Militar

15.1.Processo e procedimento O procedimento integra o processo 1 e pode ser conceituado como “uma sequência de atos unidos teologicamente visando a um fim comum, no caso, a sentença” 2 e diferenciado…
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