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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0000592-43.2017.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000592-43.2017.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - I.S.B. - (APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO) Vistos.1 - Os fatos encontram, em

Andamento do Processo n. 0005578-96.2017.8.26.0664 - Inquérito Policial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0005578-96.2017.8.26.0664 - Inquérito Policial - Furto - J.P. - S.O.R. - M.L.S.P. - Vistos.RECEBO A DENÚNCIA, dando-se o acusado como incurso nos artigos nela mencionados e o procedimento a

Pg. 3022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

e o PM Carlos Guilherme, cuja integração à quadrilha promoveu o encorajamento dos seus integrantes quanto ao sucesso da empreitada criminosa. Assim, essa conduta merece especial reprovação.

Pg. 3275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

de acusação, designo o dia 02.10.2017, às 15h33.REQUISITE-SE O Policial Militar abaixo indicado para comparecer à audiência supra.Testemunha/A: Marcos Rogério Clemente, Rua Minas Gerais, 3538,

Pg. 64. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

à Audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designada para o dia 23/08/2017 às 13:30h, no Foro Central Criminal Barra Funda, no(a) Sala 1-457 - Titular, na Rua Abrahão Ribeiro,

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 18

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

foi proposta uma ação de Monitória por parte de AMC Serviços Educacionais Ltda., objetivando o recebimento de R$ 5.404,79 (valor atualizado até março de 2012), acrescido de juros e correção

Pg. 317. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuiba, aos 03

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

0004472-06.2013.8.26.0223 - Controle 231/13. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarujá, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli, na forma da Lei, etc. FAZ

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