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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

, portanto, o feito por saneado. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal..., nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, foi apresentada resposta, no prazo legal.Defiro o pedido... de absolvição sumária, pois ausentes, no momento, as hipóteses previstas no a...

Pg. 3947. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

e intimação com hora certa, na forma do art. 362 e seu parágrafo único, do Código de Processo Penal, c/c os arts. 252... dos processos, certificando-se eventual decurso, nos moldes dos arts. 798, § 2º, do Código de Processo Penal, e 100, “caput... o procedimento ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos CPP ar...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

.Assim, com fundamento no artigo 394 , § 1º , inciso II do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719 /08), designo... artigo 433 , § 1º do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.689 /2008), designo o próximo dia 13 de março de 2018..., nos termos do disposto no artigo 432 e 433 , § 1º do Código d...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

incursão antecipada do mérito. Assim, com fundamento no artigo 394 , § 1º , inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela... I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719 /08), designo o próximo dia 21 de fevereiro de 2018, às 14h... em Juízo (art. 400 , § 1º do Código de Processo Penal ), ficando f...

Pg. 572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

. Assim, com fundamento no artigo 394 , § 1º , inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719 /08), designo... artigo 394 , § 1º , inciso I do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 11.719 /08), designo o próximo dia 15... e, portanto, assim consideradas, não serão ouvidas em Juízo (art. 400 ...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008. Segue anexa cópia... o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal .Saliento que, ao menos em cognição não..., seguirá o rito ordinário (artigo 394 , § 1º , I do CPP ).Nos termos do artigo 395...

Pg. 698. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

394 , § 1º , I do CPP ).Nos termos do artigo 395 do CPP , na redação atribuída pela Lei 11719/08 verifico... e outro - Vistos.O presente processo está em fase inicial e deverá tramitar nos termos do que dispõe a lei 11.719 /08... Processo 0007370-21.2013.8.26.0278 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico d...

Pg. 699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

394 , § 1º , I do CPP ).Nos termos do artigo 395 do CPP , na redação atribuída pela Lei 11719/08 verifico que a denúncia..., mediante aplicação das MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319 , I e V do Código de Processo Penal .Por outro lado... do CPP . Aplico ainda, as MEDIDAS CAUTELARES previstas no artigo 319 , I ...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DA SILVA (OAB 214301/SP) Processo 0006642-97.2016.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.P.B. - 1...) Processo 0011174-80.2017.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - M.R.F.S. - 1. A peça acusatória, formalmente..., fica estabelecido o procedimento comum sumário (CPP, art. 394, § 1...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Penal , devendo ele ser citado, interrogado, proceado nos termos do art. 394 e ssss. do Código de Processo Penal...-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , c...

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