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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 394 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Andamento do Processo n. 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2017 do TJSP

Processo 0014704-90.2015.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Edilson de Castro - 1) RECEBO A denúncia oferecida contra Edilson de Castro nos termos em que formulada (fls.

Pg. 221. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/04/2017

-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394 , § 1º , inciso III , do Código de Processo Penal... ROSALIN, pela prática do crime previsto no artigo 46 , parágrafo único , da Lei n. 9.605 /98. Logo, denota... . Diante do exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ...

Pg. 28. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/04/2017

do Código Penal , observado ainda o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343 /2006. Personalidade dos acusados: não apurada... - OAB 1973-AM DECISÃO (14): 1. Retifique-se a classe processual do feito para “Procedimento Sumário” ( CPP , art. 394... nos autos, como incursos nas penas do art. 33 da Lei de Drogas. Passo a fixar...

Pg. 1572. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/04/2017

, § 1º , inc. III , do Código de Processo Penal e na Lei n. 9.099 /95, requer a citação do denunciado para responder à... Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419 /2006, art. 1º..., da Lei n. 11.343 /06. Desta forma o Ministério Público, de acordo com o...

Andamento do Processo n. 0001246-34.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - 18/04/2017 do TJAC

I e IV , c/c art. 329 , caput, ambos do Código Penal e art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06; por não ser o caso... pelo Ministério Público à fl. 117. Este feito deverá ter tramitação pelo rito ordinário (art. 394 , § 1º , inciso I...Andamento do Processo n. 0001246-34.2017.8.01.0001 - Inquérito Policial - 18/04/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0000353-42.2017.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0000353-42.2017.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública -Diego dos Santos Soares - A infração penal descrita na denúncia é de menor

Andamento do Processo n. 0004229-39.2016.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - 18/04/2017 do TJSP

Processo 0004229-39.2016.8.26.0132 - Termo Circunstanciado - Leve - Ferrnando Pereira Maurício - A infração penal descrita na denúncia é de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima cominada não é

Andamento do Processo n. 1000061-36.2002.8.26.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000061-36.2002.8.26.0271 (271.01.2002.005756/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - Luiz Paulo dos Santos Leite - - Luiz Paulo dos Santos Leite -

Andamento do Processo n. 0004163-59.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0004163-59.2016.8.26.0132 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - R.R.P.J. - Vistos.Adotar-se-á o procedimento ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos - CPP - art.

Andamento do Processo n. 1000327-07.2017.8.22.0013 - Inquérito Policial - 12/04/2017 do TJRO

Proc.: 1000327-07.2017.8.22.0013 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia Civil Flagranteado:José Martins Carriza Filho DECISÃO: A peça acusatória, oferecida pelo Ministério

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