Artigo 393 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 393. (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parecer - Apelação - Homicídio Privilegiado e Confissão
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº XXXXX-83.2013.8.05.0146 – APELAÇÃO CRIMINAL ORIGEM: JUAZEIRO – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL –…