Parágrafo 1 Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
§ 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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