Inciso IV do Artigo 392 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 392. A intimação da sentença será feita:
IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

Apelação - Exame 30

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.3) Definitivo FGV - Prova aplicada em 01/12/2019 Peça Profissional Carlos, primário e de bons antecedentes, 45 anos, foi denunciado como incurso nas sanções penais…
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