Inciso III do Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Publicação do processo nº 2024/0132903-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2136751 - MG (2024/0132903-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : FABIO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Publicação do processo nº 2024/0137740-9 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2137525 - RS (2024/0137740-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JONAS DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 21 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2435452 - RS (2023/XXXXX-8) DECISÃO WILSON PAZA CARLOTO agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
anteontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação Estelionato - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 01/12/2023 12:33:35 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
anteontem

Petição Inicial - TJRJ - Ação Ministério Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Inquérito Policial n o 009-07625/2022 - 09a Delegacia de Polícia O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela…
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 dias

Petição Inicial - TJRJ - Ação Ministério Público - Procedimento Comum Cível - contra Itaú Unibanco e T N Barreto Promotora de Vendas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL -RJ Inquérito Policial nº 930-00147/2022 - DEAPTI O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela Promotora de…
0
0
T
Tribunal de Justiça da Paraíba
há 3 dias

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-19.2020.8.15.0381

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE DO DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Apelação Criminal nº XXXXX-19.2020.8.15.0381 Relator: Des. Márcio…
0
0
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 dias

Petição - TJMG - Ação Ameaça - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Autoridade Policial Civil contra Ministério Público - Mpmg

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA BELO HORIZONTE - MG AÇÃO PENAL - AMEAÇA PROCEDIMENTO Nº: VÍTIMA: ALEGAÇÕES FINAIS - MEMORIAIS , já qualificado nos autos, vem, por seu…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 8424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2024

fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387, II e III, do CPP. 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 dias

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ Processo de Execução nº XXXXX-34.2019.8.26.0496 Agravante: Agravado: Ministério Público RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO…
0
0