Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 386 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:
III - aplicará medida de segurança, se cabível.
J
Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 9 anos

Cliente que ofendeu funcionários de padaria é absolvida de crime de injúria racial

Embora tenha confirmado a autoria e materialidade do crime, o juiz considerou o exame pericial que comprovou ser a ré portadora de transtorno afetivo bipolar à época dos fatos. A pretensão punitiva…
0
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 9 anos

Cliente que ofendeu funcionários de padaria é absolvida de crime de injúria racial

Juiz da 2ª Vara Criminal de Brasília julgou improcedente a pretensão punitiva contra Nathercia de Andrade Rabelo e a absolveu do crime de injúria racial, com base no inciso VI, e parágrafo único…
0
0
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
há 10 anos

Caxias: réu que tentou matar policiais recebe absolvição imprópria

Caxias: réu que tentou matar policiais recebe "absolvição imprópria" Vanderlei Nunes Martins, denunciado pelo Ministério Público em 2011, recebeu, na semana passada, "absolvição imprópria", com…
0
0
Correio Forense
Correio Forense
há 11 anos

Mais uma Novidade: A Absolvição Teórica

Se já tínhamos conhecimento, pelo menos no ordenamento jurídico brasileiro, de uma tal de absolvição imprópria (art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal), agora a Corte Europeia de…
0
0
Correio Forense
Correio Forense
há 11 anos

Mais uma Novidade: A Absolvição Teórica

Se já tínhamos conhecimento, pelo menos no ordenamento jurídico brasileiro, de uma tal de absolvição imprópria (art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal), agora a Corte Europeia de…
1
0
T
Tribunal de Justiça do Pará
há 12 anos

Magistrado impõe medida de segurança a acusado de tentativa de homicídio contra juiz de São Félix do Xingu

O juiz Edivaldo Saldanha Sousa, da Comarca de Tucumã, reconheceu a inimputabilidade do réu Amildison Santos da Silva, que, em janeiro de 2009, tentou contra a vida do magistrado Leonel Figueiredo…
0
0