Art. 233 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 233. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Andamento do Processo n. 0010444-58.2018.5.15.0151 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

de violar-se o direito adquirido garantido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal e artigos 5° e 6° da Lei 4.675/42 (Lei... que assim dispõe o art. 102, I, 'a', da Constituição Federal, in …

Andamento do Processo n. 0010444-58.2018.5.15.0151 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

-se o direito adquirido garantido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal e artigos 5° e 6° da Lei 4.675/42 (Lei... que assim dispõe o art. 102, I, 'a', da Constituição Federal, in verbis: "Art.…

Página 40507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

do quinquênio previsto no art. 233 da CF, sob pena de violar-se o direito adquirido garantido no artigo 5°, XXXVI..., da Constituição Federal e artigos 5° e 6° da Lei 4.675/42 (Lei de Introdução ao …

Página 40515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Fevereiro de 2020

. 233 da CF, sob pena de violar-se o direito adquirido garantido no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal e artigos 5... de interromper a prescrição que corre em face dos contratos de trabalho …

Página 269 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

dos artigos 300 do CPC c/c demais dispositivos suso mencionados (CF, arts. 6º, 196, 233, 227 e ECA, arts. 7, 11) DEFIRO.... Concedo ao(à) Oficial(a) de Justiça os benefícios contidos no artigo

Página 15938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2020

pelo empregador rural, na forma do artigo 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça... o artigo 7º, I, da Constituição: I - fica limitada a proteção nele referida …

Andamento do Processo n. 0024802-29.2018.5.24.0005 - ATSum - 13/12/2019 do TRT-24

do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição

Andamento do Processo n. 0011193-57.2018.5.03.0071 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-3

do art. 7º e revogou, expressamente, o art. 233 , ambos da Constituição Federal , unificando o prazo prescricional... jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, …

Página 1631 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2019

do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificada perante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato... que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da …

Página 7301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2019

. 233, ambos da Constituição Federal, unificando o prazo prescricional relativo aos trabalhadores urbanos e rurais..., nos termos dos arts. 6.º da LICC e 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, comungo …