Art. 233 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 233. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

Página 7184 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2019

da ADCT, in verbis: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: I... do artigo 233, após a promulgação da Constituição, será certificada …

Página 2227 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 19 de Setembro de 2019

. 233 estabelece que: " Art. 233 Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à... (arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal e 1º da Lei 12.016/2009), …

Página 12261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

, inexistindo violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 'b', 60, § 4º, e 233 da CF/88 e 5º e 6º da LINDB. 3.6 - DAS PERDAS E DANOS... que a presente ação foi ajuizada em 30/09/2016, a prescrição …

Página 12268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

, a prescrição incidente no caso é aquela prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, conforme acertadamente decidido pela origem..., § 4º, e 233 da CF/88 e 5º e 6º da LINDB. 3.6 - DAS PERDAS E DANOS - …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3653 DF - DISTRITO FEDERAL 0000301-48.2006.1.00.0000

. 233 da Constituição Federal. Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. O requerente.../2000, que alterou a redação do inciso XXIX do art. 7º e revogou o art. 233

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3546420135150054

, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PRESCRIÇAO. ART.... O reclamante não observou o disposto no art. 896 da CLT, uma vez …

Andamento do Processo n. 235 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 13/09/2019 do STF

de radiodifusão sonora, e de sons e imagens, enquanto que o art. 22, IV, da Constituição confere à União a competência privativa... para legislar sobre o tema. O artigo 233 da CRFB, a seu turno, …

Página 249 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Setembro de 2019

na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB... da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso II, e dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8... INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88.…

Página 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE... em convênio interestadual, na forma do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88 e da Lei …