Art. 69, § 1, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 100978 RJ

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