Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 69, § 1, inc. I, "b" do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 100978 RJ

PENA ACESSORIA - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO PELA ALINEA A (EM VEZ DE D), QUE, EXCEPCIONALMENTE, SE ADMITE ANTE O ERRO EVIDENTE. PENA ACESSORIA QUE SURTIRIA EFEITOS MAIS GRAVES DO QUE A CORPORAL APLICADA.REDUÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDENAÇÕES....

×