Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 69 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
b) de cinco a vinte anos, o condenado a reclusão por tempo não inferior a quatro anos;
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ
PENA ACESSORIA - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA E INTERDIÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO EQUIVOCADAMENTE INTERPOSTO PELA ALINEA A (EM VEZ DE D), QUE, EXCEPCIONALMENTE, SE ADMITE ANTE O ERRO …