Artigo 380 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 380. A aplicação provisória de medida de segurança obstará a concessão de fiança, e tornará sem efeito a anteriormente concedida.
Artigo 387º CPP – A sentença condenatória.
Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;…
Tribunal do Júri e Formação do Convencimento do Jurado
TRIBUNAL DO JÚRI E A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JURADO Como é por dentro de outra pessoa? Quem é que o saberá sonhar? A alma de outrem é outro universo, com que não há comunicação possível, com que…
Efeitos Jurídico-Penais: portadores de Psicopatia
O mundo é louco; nós é que pensamos ter sanidade. RESUMO Analisam-se as questões relevantes envolvendo a necessidade de criação de lei especial criminal para os portadores de psicopatia, devido à…