Inciso III do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007042-34.2004.4.04.7107 RS 2013/0025028-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 2013/0025028-1 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

(5657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…

Página 9049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017

Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 70 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação…

Página 126 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2014

Preliminarmente, passo a analisar a alegação de inépcia da denúncia. Ao se analisar a peça acusatória verifica-se que, mesmo que esta tenha sido sucinta na descrição da materialidade e da autoria,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0006183-66.2000.4.04.7201 SC 0006183-66.2000.4.04.7201

Acórdão , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 48 , inciso III , do Código Penal . Muito embora afirmem, os …

Página 599 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Agosto de 2012

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ANTONIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0007042-34.2004.4.04.7107 RS 0007042-34.2004.4.04.7107

VAZ, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0007042-34.2004.4.04.7107 RS 0007042-34.2004.4.04.7107

da exploração irregular de basalto. 6. O art. 55 da Lei 9.605 /98, que visa proteger a higidez do meio ambiente, não... revogou o art. 2º , caput, da lei 8.176 /91, que tem por objetividade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 377678 SC 2009.037767-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Marli Mosimann Vargas Data: 2009-08-25 Apelação Criminal n. 1 Apelação Criminal n. , de Sombrio Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 377678 SC 2009.037767-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Marli Mosimann Vargas Data: 2009-08-25 Apelação Criminal n. , de Sombrio Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO…