Inciso III do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;
Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 8a. Vara Criminal da Capital. Proc. . , já qualificado nos autos do Processo-Crime, que é autora a , através de seu advogado que esta subscreve, vem, mui…
Petição - TJSP - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Exmo (a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2a. Vara Criminal da Comarca de Suzano/SP. Proc. , já qualificado nos autos do Processo-Crime, que é autora a Justiça pública, através de seu advogado…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO …
Andamento do Processo n. 2013/0025028-1 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ
(5657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…
Página 9049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017
Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 70 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação…
Página 126 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2014
Preliminarmente, passo a analisar a alegação de inépcia da denúncia. Ao se analisar a peça acusatória verifica-se que, mesmo que esta tenha sido sucinta na descrição da materialidade e da autoria,…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-66.2000.4.04.7201 SC XXXXX-66.2000.4.04.7201
D.E. Publicado em 15/02/2013 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0006183-66.2000.404.7201/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : ANSELMO BATSCHAUER : LUIZ BATSCHAUER ADVOGADO : Regiane da…
Página 599 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Agosto de 2012
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ANTONIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-34.2004.4.04.7107 RS XXXXX-34.2004.4.04.7107
D.E. Publicado em 24/08/2012 APELAÇAO CRIMINAL Nº 0007042-34.2004.404.7107/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ANTONIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-34.2004.4.04.7107 RS XXXXX-34.2004.4.04.7107
PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO. ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI N.º 8.176/91 E 55 DA LEI Nº 9.605/98. CONCURSO FORMAL. DOLO. PRESENÇA. ERRO DE TIPO OU DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICADOS. …