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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 48 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 48, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1364751 RS 2013/0025028-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO, com apoio no art. 105, III,...

Andamento do Processo n. 2013/0025028-1 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

(5657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :

Pg. 9049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 70 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação

Pg. 126. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

Preliminarmente, passo a analisar a alegação de inépcia da denúncia. Ao se analisar a peça acusatória verifica-se que, mesmo que esta tenha sido sucinta na descrição da materialidade e da autoria,

Pg. 599. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/08/2012

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ANTONIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO

Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 377678 SC 2009.037767-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Marli Mosimann Vargas Data: 2009-08-25 Apelação Criminal n. 1 Apelação Criminal n. , de Sombrio Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APEL

Inteiro Teor. Apelação Criminal APR 377678 SC 2009.037767-8 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Marli Mosimann Vargas Data: 2009-08-25 Apelação Criminal n. , de Sombrio Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/01/1996

369 SEÇÃO- 2 DADOS DE IDENTIFICACAO FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA NOME: AZHAURY PEREIRA DE LIMA Artigo 40, inciso III, letra 'c', da ConstituiMATRICULA SIAPF n2 0.072.621 - CP n2 152496 do, combinado

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/03/1993

N? 44 SEGUNDA-FEIRA, 8 MAR 1993 NOME, BENED/TA ANGéL/CA DANTAS Artlgo 48, Inciso 11/, letra 'a', da ContitalMAMONA SE' -R 0.027.690 - CP n2 189621 cio, amainado caso arti go 184, inciso II, da

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/02/1996

SEÇÃO 2 1157 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 13 de fevereiro de 1996 MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que • lhe foi delegada pelo Decreto ne

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