Art. 48, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

III - a ignorância ou a errada compreensão da lei penal, quando excusaveis;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1364751 RS 2013/0025028-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 2013/0025028-1 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

(5657) RECURSO ESPECIAL Nº 1.364.751 - RS (2013/0025028-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : ANTÔNIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO :…

Página 9049 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2017

Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 70 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação…

Página 126 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Novembro de 2014

Preliminarmente, passo a analisar a alegação de inépcia da denúncia. Ao se analisar a peça acusatória verifica-se que, mesmo que esta tenha sido sucinta na descrição da materialidade e da autoria,…

Página 599 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Agosto de 2012

RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : ANTONIO GONÇALVES DE MELO ADVOGADO : Defensoria Pública da União APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME AMBIENTAL. USURPAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : ACR 377678 SC 2009.037767-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Marli Mosimann Vargas Data: 2009-08-25 Apelação Criminal n. 1 Apelação Criminal n. , de Sombrio Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APEL…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 377678 SC 2009.037767-8

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Marli Mosimann Vargas Data: 2009-08-25 Apelação Criminal n. , de Sombrio Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 1996

369 SEÇÃO- 2 DADOS DE IDENTIFICACAO FUNDAMENTO DA APOSENTADORIA NOME: AZHAURY PEREIRA DE LIMA Artigo 40, inciso III, letra 'c', da ConstituiMATRICULA SIAPF n2 0.072.621 - CP n2 152496 do, combinado…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Março de 1993

N? 44 SEGUNDA-FEIRA, 8 MAR 1993 NOME, BENED/TA ANGéL/CA DANTAS Artlgo 48, Inciso 11/, letra 'a', da ContitalMAMONA SE' -R 0.027.690 - CP n2 189621 cio, amainado caso arti go 184, inciso II, da…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 1996

SEÇÃO 2 1157 Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO MINISTRO Em 13 de fevereiro de 1996 MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que • lhe foi delegada pelo Decreto ne…