Inciso V do Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
V - o regimento interno.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 1139 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

O ressarcimento aos Apelantes pelos valores indevidamente cobrados deve-se dar na forma simples e tem como termo inicial a citação, quando constituído o condomínio em mora. Aplica-se correção…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5116709-19.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 02/05/2024 18:12:43 LOCAL : 10ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 16 dias

Página 3029 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

Assim, em regra, a divisão dos valores das despesas condominiais se dão com base na fração ideal da unidade imobiliária, podendo a convenção estabelecer de maneira diversa. Nesse sentido, é o…
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há 16 dias

Página 3030 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

desvirtuamento daquela finalidade (CC/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV). (…). (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.819.075/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para acórdão Ministro Raul Araújo,…
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há 16 dias

Página 3036 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

APELADO : EDIFÍCIO RESIDENCIAL PRISCILLA GARDEN RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS…
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há 16 dias

Página 3039 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-15.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTES :…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 5438068-15.2022.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 19/04/2024 17:45:53 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5438068-15.2022.8.09.0051…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 27 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1076726-12.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1076726-12.2023.8.11.0001 POLO ATIVO ALINE BARBOSA ALVES MARCELINO ELOY DELMINIO MIRIA SUZE SOUZA DIAS POLO PASSIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDAS DO BOM CLIMA ADVOGADO(A/S) JOAO LUCAS…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 27 dias

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0044992-08.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0044992-08.2008.8.16.0014 POLO ATIVO CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA POLO PASSIVO CONSTRUTORA H. LEONI LTDA ADVOGADO(A/S) CLAUDEMIR MOLINA | 15958/PR ADRIANO MARRONI | 23657/PR DATA DE…
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mês passado

Página 478 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Março de 2024

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1 ? Preliminar. Efeito suspensivo. Na forma do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação é dotada de…
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