Art. 1334, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
V - o regimento interno.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190729665001 MG

dos condôminos, integrando o regimento interno do edifício na forma prevista no artigo 1334, V, do Código Civil... os requisitos de admissibilidade. Dispõe o artigo 19 da lei 4.591/64, sobre o …

Página 100 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 30 de Setembro de 2019

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido (art. 55 da Lei 9.099/95). (TJ-DF; ACJ..., inc. I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00078949220198080024

de Imóveis competente, em conformidade com o disposto no art. 1.333 , parágrafo único , e no art. 1.334 , incisos I a V..., indefiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. …

Andamento do Processo n. 0003710-17.2015.8.22.0001 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

e 1.334, IV, V, § 1º, § 2º, do Código Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2019

, V, §1º, §2º, do Código Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... constitucional do prequestionamento quanto à matéria referente à legislação federal …

Página 8035 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

ou de outra usam o condomínio, e por força do que determina o art. 1.334, inciso V, do Código Civil, deve ser parte integrante... 5º, 15º, XV, letra “m”, 184, 187, 188, 189 e 190, do referido …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190253955001 MG

. 1334, inciso V, do Código Civil, o regimento interno é parte integrante necessária da convenção condominial... Código de Processo Civil indica como pressupostos para concessão da tutela de …

Página 3559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

Pg. 3559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 edifício na forma prevista no art. 1.334 V, do Código Civil: i..., efetuando os recolhimentos nas ocasiões determinadas. ( ... ).' …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081488991 RS

; visto que, à luz dos arts. 1.334, III e V, do Código Civil e art. 9º da Lei n. 4.591/1964, é matéria a ser disciplinada... nos arts. 1.333 e 1.334, IV e V, do Código Civil, que assim dispõem: Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081488991 RS

contrariada pelo Regimento Interno, redigido a partir da sua instituição. Intelecção dos arts. 1.333 e 1.334, IV e V, do CC... Dilso Domingos Pereira APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO …