Inciso V do Artigo 1334 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará:
V - o regimento interno.

Andamento do Processo n. 0715815-08.2020.8.07.0007 - Procedimento de Conhecimento - 12/01/2022 do TJDF

N. 0715815-08.2020.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CATHAMARIS. Adv (s).: DF24884 - JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS. R: EVANDRO BORGES DE DEUS. Adv (s).:…

Página 1324 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2022

deve prover no sentido de limitar os aspectos positivos e negativos das situações jurídicas colidentes, para reduzir a faculdade de aproveitamento que uma pessoa faz da sua coisa ou para impedir que…

Petição - Ação Direitos / Deveres do Condômino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. CONDOMÍNIO ORIGEM OASIS RESIDENCIAL , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° com…

Andamento do Processo n. 5113911-90.2018.8.09.0051 - 15/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 10/12/2021 16:05:06 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5113911-90.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 2635 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2021

entanto, a possibilidade, permitida em lei, de a convenção de condomínio adotar critério diverso ou ser modificada para alterar o parâmetro anteriormente previsto, desde que tal ocorra por meio da…

Andamento do Processo n. 1940868 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1940868 - DF (2021/0222045-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : WILTON DE MELO AGRAVANTE : JULIANA TOLEDO DE MELO ADVOGADO : ALEXANDRE BENTO RIBEIRO -…

Página 10691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

Decido. 2. De acordo com o entendimento desta Corte, "a legislação civil concede autonomia e força normativa à Convenção de Condomínio (CC/2002, arts. 1.333, parágrafo único, 1.334, I a V, e 1.036,…

Andamento do Processo n. 1485369 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1485369 - GO (2014/0253538-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA RECORRENTE : IZOLINA PINTO DE SOUZA ADVOGADOS : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) -…

Página 6920 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 16/06/2014). Ademais, "A legislação civil concede autonomia e força normativa à Convenção de Condomínio (CC/2002, arts. 1.333, parágrafo único,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896710 PR 2020/0245969-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1896710 - PR (2020/0245969-6) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto por IDETTE AGHION GELHORN contra v. …