Artigo 782 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 782. A sentença, que declarar extintas as obrigações, será publicada por edital, ficando o devedor habilitado a praticar todos os atos da vida civil.
Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 7 anos

Enunciados sobre Aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC . 1. "O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma…
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Justificando
Justificando
há 7 anos

De volta para o passado: a aposta na ineficiência da execução trabalhista

“Não acredito. Não tem mistério. O velho é novo. O novo é velho.” (trecho da música Ovo e a Galinha de Alceu Valença) Não há muito no que acreditar quando se repete que a reforma trabalhista traz a…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 7 anos

Enunciados aprovados na I Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal - agosto de 2017

I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (Brasília/DF, 24 e 25 de agosto de 2017) COMISSÃO CIENTÍFICA COORDENADOR GERAL: Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor-Geral da Justiça Federal e Diretor do…
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Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 7 anos

Processo Civil x Processo do Trabalho - 62 Enunciados sobre aplicabilidade do CPC ao Processo do Trabalho

Enunciado 1 APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CPC . 1. "O art. 769 , da CLT continua em vigor e não foi revogado pelo art. 15 do CPC . A aplicação subsidiária ou supletiva deste novo diploma…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 8 anos

CGJ e FCDL-SC lançam serviço para adaptação a medidas previstas no novo CPC

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL-SC) lançaram serviço inédito no país para atender a inovação do novo Código de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 8 anos

CGJ e FCDL-SC lançam serviço para adaptação a medidas previstas no novo CPC

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL-SC) lançaram serviço inédito no país para atender a inovação do novo Código de…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 8 anos

CGJ e FCDL-SC lançam serviço para adaptação a medidas previstas no novo CPC

A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Santa Catarina (FCDL-SC) lançaram serviço inédito no país para atender a inovação do novo Código de…
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Jucineia Prussak, Advogado
Jucineia Prussak
há 8 anos

Normas do Código de Processo Civil aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva

Dispositivos do Novo CPC aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva. O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016. Edita a…
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Espaço Vital
Espaço Vital
há 8 anos

Instrução normativa do TST aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis às ações trabalhistas

O TST editou norma para explicitar quais dispositivos do novo Código de Processo Civil podem ser aplicados ao processo trabalhista. A utilização do CPC pela Justiça do Trabalho é permitida pela…
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Vinícius de Lacerda, Advogado
Vinícius de Lacerda
há 8 anos

Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

Em 18.03.2016, por força da Lei nº 13.105 /2015 e de esclarecedora decisão do Plenário do STJ (sessão administrativa do dia 02.03.2016), entrará em vigor no ordenamento jurídico brasileiro o chamado…
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