Decreto nº 6.695 de 15 de Dezembro de 2008

Decreto nº 6.695 de 15 de Dezembro de 2008

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Xodó Paranaense”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
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há 15 anos

Projeto anula exclusão da Amazônia de prazo para regulamentar terra

A Câmara analisa proposta do deputado Homero Pereira (PR-MT) que anula o Decreto 6.695 /08, que, entre outras medidas, excluiu a Amazônia do prazo concedido para regularização de terras desmatadas e…
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há 15 anos

Deputados cobram legalização de áreas ocupadas na Amazônia

Parte da bancada amazônica se mobiliza contra o decreto presidencial 6695 /08, que exclui o bioma Amazônia do processo de legalização de áreas de reserva legal ocupadas irregularmente em todo o País.
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há 15 anos

Amazônia susta decreto que restringe regularização de terras

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural decidiu na quarta-feira (15) sustar os efeitos de decreto que excluiu os produtores rurais da Amazônia Legal do prazo…
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