Parágrafo 4 Artigo 1331 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade Cumulada com Obrigação de não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Edifício LE Locle

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP (a " Autora ’), brasileira, solteira, Gestora de Relacionamento, portador do RG n.° ,…
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Serra Dourada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° CONTESTAÇÃO , brasileira, casada, bancária, portadora da Cédula de Identidade…
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ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Serra Dourada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° e , devidamente qualificados, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO…
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Tribunal de Justiça do Ceará
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ano passado

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 3001981-90.2022.8.06.0004 - Disponibilizado em 10/02/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3001981-90.2022.8.06.0004 POLO PASSIVO RITA SEVERO DA SILVA SIMÃO ADVOGADO(A/S) ELVIS CLAY DA SILVA CARVALHO | 23118/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/02/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP URGENTE , brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade RG n° ,…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Franca. , RG 653 255 SSP/SP., CPF 075 550 618 99, brasileira, casada, psicóloga, residente e domiciliada nesta cidade na CEP , vem…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Liminar - Cautelar Inominada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° (doc.anexo), situado…
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há 2 anos

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0001815-45.2022.8.16.0194 - Disponibilizado em 27/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001815-45.2022.8.16.0194 POLO ATIVO MARLENE HECKERT POLO PASSIVO VALKIRIA DE FATIMA BORGES MENEZES ADVOGADO(A/S) ATALIBA NETO SCHAEFER DE MOURA E COSTA | 59420/PR PODER JUDICIÁRIO DO…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA - SP Processo n.° , já devidamente qualificada nos autos acima citados, atuando em causa própria, e , já…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE DIADEMA- SP. Ref.: Processo n° . devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na , por suas advogadas e procuradoras…
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