Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 30 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção; (Incluído pela Lei nº 6.416, de 1977)