Inciso VII do Artigo 352 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 352. O mandado de citação indicará:
VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz.
Petição Inicial - TRF03 - Ação Três Lagoas Carta Precatória Criminal - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms e PF) - Polícia Federal
29/09/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Três Lagoas Última distribuição : 27/11/2019 Assuntos: Receptação, Uso de documento falso, Indução,…
Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms
12/05/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí Última distribuição : 23/01/2014 Assuntos: Agrotóxicos, Contrabando ou descaminho Segredo de…