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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.

Reclusão

Inteiro Teor. Apelação: APL 35475320148260068 SP 0003547-53.2014.8.26.0068

dolosamente distinta em relação à acusada MAYARA, nos termos do art. 29 , § 3º , primeira parte, do Código Penal . Não obstante... no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , conduzindo suas penas definitivas, respectivamente, a 40 (quarenta... parte, do mesmo diploma legal, todos combinados com o artigo 69 , “...

Pg. 232. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2018

E DE SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS; NA S PENAS DO ARTIGO 209, CAPUT, C/C ARTIGO 29, 3, DO CODIGO PENAL M ILITAR (CRIME MILITAR... OSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE , PASSO A ANALISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69... A ANA LISE DAS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL MILITAR. GRA ...

Cassio Motta

Cassio Motta -

A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

A DOSIMETRIA DA PENA DO §1 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia

Inteiro Teor. 654789620168260000 SP 0065478-96.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000475138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0065478-96.2016.8.26.0000, da Comarca de Caçapava,

Andamento do Processo n. 3273-72.2014.8.10.0056 - Penal - 17/11/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DA PARENTE DA VITIMA : ADRIANA DA SILVA COSTA, NO PRAZO DE 30 DIAS Processo: 3273-72.2014.8.10.0056 (32842014) Ação: PENAL Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

do paredão de som, detalhando como o crime teria ocorrido e especificando que a moto de sua propriedade foi utilizada na empreitada criminosa, depoimento convergente com as demais provas dos autos,

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073012247 RS

JBMT Nº 70073012247 (Nº CNJ: 0065339-03.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. recurso defensivo. roubo tentado majorado pelo concurso de pessoas. conduta desclassificada para furto tentado

Andamento do Processo n. 3273-72.2014.8.10.0056 - 20/10/2017 do TJMA

INTIMAÇÃO PROCESSO n.º 3273-72.2014.8.10.0056(32842014) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: FRANCISCO SOUSA LIMA e OUTROS ADVOGADO: ARTHUR DA SILVA DE ARAÚJO, OAB/MA 13.893 FINALIDADE :

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

som e não sabe o que aconteceu para que Dodô decidisse matar a vítima. Disse ainda que saiu antes que o Dodô entrasse no mato com as vítimas, indo em direção ao sítio onde escondeu a carrocinha de

Andamento do Processo n. 3284/2014 - Ação Penal Pública - 25/09/2017 do TJMA

PROCESSO N. º 3284/2014 AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSADOS: DIOMAR FERNANDES MESQUITA, FRANCISCO SOUSA LIMA, VULGO KIKO, GILMAR, VULGO DODÔ, ZAQUEU DA SILVA MESQUITA, TIAGO SILVA

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