Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.
Reclusão
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003613-96.2015.4.03.6106 SP

penais delineados nos artigos 29 , § 1º , III , da Lei n.º 9.605 /1998, e art. 296 , § 1º , inciso III , do Código Penal... a materialidade de ambos os delitos do artigo 29 da Lei 9.605 /1998 e a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003613-96.2015.4.03.6106 SP

de ambos os delitos do artigo 29 da Lei 9.605 /1998 e artigo 296 do Código Penal , porém, com relação ao delito de falsificação... , DA LEI N.º 9.605 /1998. ART. 296 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENA…

Andamento do Processo n. 0007958-51.2014.4.03.6103 - Embargos de Declaração em Apelação Criminalnº - 26/11/2020 do TRF-3

Vr SÃO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUALPENAL.ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DALEI N.º 9.605/1998.ART... DAPRÁTICADESCRITANO ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTINUIDADE …

Página 1871 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020

Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUALPENAL.ARTIGO 29, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DALEI N.º 9.605/1998.ART..., a primariedade do réue circunstâncias do caso concreto, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0500099-61.2016.4.02.5107 - Apelação Criminal - 27/10/2020 do TRF-2

do artigo 29 , § 3º do Código Penal , não podem ser acolhidos, ante o óbice existente no Enunciado da Súmula 231... do artigo 65 do Código Penal , e também o reconhecimento de sua participação …

Página 306 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2020

do Código Penal, e também o reconhecimento de sua participação como sendo de menor importância, nos termos do artigo 29, § 3º... do Código Penal, não podem ser acolhidos, ante o óbice existente no …

Página 2065 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Setembro de 2020

DENUNCIADO:DIEGO CASTRO ASSUNCAO DA SILVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofereceu denúncia contra o nacional DIEGO CASTRO ASSUNÇÃO DA SILVA, pelo crime exposto no Artigo 121, Incisos II…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000143-46.2013.8.15.0161 PB

1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO A C Ó R D A O APELAÇAO CRIMINAL Nº 0000143-46.2013.815.0161 – 2ª Vara da Comarca de Cuité - PB RELATOR : O…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0003451-28.2015.8.15.2002 PB

1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO A C Ó R D A O APELAÇAO CRIMINAL Nº 0003451-28.2015.815.2002 – Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital -…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001106-60.2013.8.15.2002 PB

ACÓRDAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0001106-60.2013.815.2002 ORIGEM: Juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca da Capital RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida APELANTE: Rafael Delagnesi Viana ADVOGADO:…