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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.

Reclusão

Pg. 1309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

, FORAM INS TAURADOS VISANDO A APURACAO DE POSSIVEL CRIME PREVISTO NO ART. 29 3, 3, II, DO CODIGO PENAL. INSTADO.... FINALMENTE, O ARTIGO 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUT ORIZA O JUIZ A PROCEDER O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, DES... QUE O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA DEVERA PROCEDER A DILIGENCIA DE A CORDO COM O...

Habeas Corpus: HC 15960862 PR 1596086-2 (Acórdão)

do Código Penal republicado de 1890 e no art. 29, § 3.º, do Código Penal de 1940. A permissão do art. 86, porém, não.... 118, I, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO a falta grave imputada ao sentenciado PAULO PEREIRA DOS SANTOS (art. 50, I... RESIDIR E QUE POSSUI A VAGA ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI DE EXE...

Andamento do Processo n. 2016/0288679-9 - Habeas Corpus - 14/11/2016 do STJ

PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com o advento da Lei n.º..., exista, alternativamente: risco à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código... pela suposta prática do delito tipificado no art. 121 c/c o ar...

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

, alternativamente: risco à ordem pública, à instrução criminal, ou à aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo... suposta prática do delito tipificado no art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, teve concedida a liberdade...) ou de violência doméstica (art.293°-CP), indícios suficientes de aut...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15960862 PR 1596086-2 (Acórdão)

, do TJPR/OE 18 versada no art. 54 do Código Penal republicado de 1890 e no art. 29, § 3.º, do Código Penal de 1940... que: "(...) com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, HOMOLOGO a falta grave imputada ao sentenciado PAULO PEREIRA DOS SANTOS... (art. 50, I, da Lei de Execução Penal), determinando a in...

Andamento do Processo n. 8730-45.2009.8.10.0029 - 05/09/2016 do TJMA

prática do crime tipificado no artigo 29, § 3º, do Código Penal, que teve como vítima Luis Ismael . E, por não ter... Penal 8730-45.2009.8.10.0029 , em que o Ministério Público Estadual move em desfavor do (s) acusado (s) Antonio Marques...-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é passado o prese...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2016

do crime tipificado no artigo 29, § 3º, do Código Penal, que teve como vítima Luis Ismael . E, por não ter(em) sido...) neste processo, tudo conforme disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Para conhecimento de todos é... que promoverá sua(s) Defesa(s) neste processo, tudo conforme disposto nos a...

Apelação: APL 13894634 PR 1389463-4 (Acórdão)

prática, em tese, do delito descrito no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código... pela condenação dos réus, pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, inc. IV, combinado com art. 29, caput, 3... ambos do Código Penal (fls. 584/585). Em conformidade com a decisão ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16151120118260076 SP 0001615-11.2011.8.26.0076

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000857279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001615-11.2011.8.26.0076, da Comarca de Bilac, em que são

Andamento do Processo n. 0000019-46.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 08/09/2015 do TJAL

ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL), DOUGLAS DE ASSIS BASTOS (OAB 8012/AL), CHARLLISON MICHAEL FERREIRA ALVES (OAB 13494/AL), THAYNNÁ LAYDIR SILVA MARTINS COELHO (OAB 11403/AL) - Processo

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