Art. 29, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.
Reclusão
(Revogado)

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00013208020138150311 PB

constitucionalmente, em seu art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. - Ademais, o art. 263 do Código de Processo Penal... e recursos a ela inerentes;” Ademais, o art. 263 do Código de Processo Penal

Andamento do Processo n. 0000102-24.2007.815.0021 - Apelação N° - 19/07/2019 do TJPB

. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. (ART. 29, § 3º, DO CP). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO..., protegido constitucionalmente, em seu art. 5º, inciso LV, da Carta …

Página 14 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 19 de Julho de 2019

). APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 E, EM SEGUIDA, DA MINORANTE CONSTANTE NO §4º...-mínimo à época do fato. - Na terceira fase, a magistrada aplicou a …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001022420078150021 PB

, em seu art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. - Ademais, o art. 263 do Código de Processo Penal, protege o direito do réu... e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” Ademais, o art. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000102-24.2007.8.15.0021 PB

SEGUIDA DE MORTE. (ART. 29, § 3º, DO CP). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO... constitucionalmente, em seu art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. - Ademais, o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 00005782420074036102 SP

da Silva e Valentim Texeira pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 289, § 1º c. c. art. 29 § 3º, do Código Penal... denunciados com incursos nos artigos 288 e 289, §1º c.c artigo 29 do Có…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00035475320148260068 SP 0003547-53.2014.8.26.0068

dolosamente distinta em relação à acusada MAYARA, nos termos do art. 29 , § 3º , primeira parte, do Código Penal . Não obstante... no art. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal , conduzindo suas …

Página 232 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2018

E DE SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS; NA S PENAS DO ARTIGO 209, CAPUT, C/C ARTIGO 29, 3, DO CODIGO PENAL M ILITAR (CRIME MILITAR... OSICOES DO ART. 69 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL MILITAR. NA 1 FASE , …
Cassio Motta, Advogado
ano passado

A dosimetria da pena do §1 do art. 157 do Código Penal e a impossibilidade de concurso material com o crime do caput do art. 129 do Código Penal

A DOSIMETRIA DA PENA DO §1 DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE LESÃO CORPORAL DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Monografia…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00654789620168260000 SP 0065478-96.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000475138 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0065478-96.2016.8.26.0000, da Comarca de Caçapava,…