Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.
Reclusão
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias

Página 15060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

O manancial probatório revela, de forma indene de dúvidas, um elo próximo que une todos os acusados, seja pela proximidade por laços de amizade, relacionamento íntimo de afeto ou por residirem em…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 7 dias

Publicação do processo nº 2021/0150766-2 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 667113 - SP (2021/0150766-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DANILO ALVES SILVA JUNIOR ADVOGADO : DANILO ALVES SILVA JUNIOR - SP436603 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
há 13 dias

Intimação - Apelação Criminal - 0801891-88.2022.8.10.0069 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801891-88.2022.8.10.0069 POLO ATIVO JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO ADVOGADO(A/S) MARCIO ARAUJO MOURAO | 8070/PI JOSE ARIMATEA DE OLIVEIRA PRADO FILHO | 16714/MA WESLEY MACHADO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diário de Justiça do Estado de Goiás
há 2 meses

Página 5946 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2024

Nesse espeque, a segregação preventiva é uma medida cautelar que consiste na privação da liberdade do autuado tendo como objetivo a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Publicação do processo nº 5618831-68.2021.8.09.0011 - Disponibilizado em 05/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva - Data da Movimentação 04/03/2024 21:44:31 LOCAL : APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª VARA CRIM…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 meses

Andamento do Processo n. 1500017-78.2024.8.26.0435 - Auto de Prisão em Flagrante - 17/01/2024 do TJSP

Processo 1500017-78.2024.8.26.0435 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SIDINEI DE LIMA - Antes do início da audiência, a pedido da Defesa, o Defensor conversou reservadamente com o acusado. O…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 meses

Página 1898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2024

Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SE

04/09/2023 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 230.187 SERGIPE RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : JOSEFA FERREIRA BARBOSA PAIXAO AGTE.(S) : LUIZ CARLOS SANTANA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
há 7 meses

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-36.2023.8.15.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Saulo Henriques de Sá e Benevide Processo nº: XXXXX-36.2023.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assuntos: [Pena Privativa de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-92.2022.5.09.3671

Identificação PROCESSO nº XXXXX-92.2022.5.09.3671 (ROT) RECORRENTE: ELIZABETH DE SOUZA RECORRIDO: INGRID BIRCKHOLZ, EDSON LUIZ BIRCKHOLZ VIEIRA RELATORA: ROSÍRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO…
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