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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.

Reclusão

Inteiro Teor. 654789620168260000 SP 0065478-96.2016.8.26.0000

, parágrafo § 2º, e art. 29, § 3º, todos do Código Penal (cf. sentença de fls. 863/868), a qual foi reformada, em parte....c. art. 29, “caput”, e art. 70, “caput”, todos do Código Penal (cf. fls. 996/1003, do apenso). Argumenta-se, em apertada... DOS SANTOS restou denunciado por latrocínio, mas acabou condenado como in...

Andamento do Processo n. 3273-72.2014.8.10.0056 - Penal - 17/11/2017 do TJMA

delitiva dos crimes previstos no art. 157, §3º, art. 288, parágrafo único, do CP e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90... do Código Penal, a causa de aumento presente no art. 29, § 2º, parte final, que determina que a pena será aumentada até metade..., sendo a eles atribuída a prática dos delitos previstos nos arts. 157, §...

Pg. 1439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, restará configurado apenas o concurso eventual de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal. 3... um resultado previsível, o que atrai a aplicação da causa de aumento prevista na segunda parte do § 3º, do art. 29, do CP..., em coautoria, não há dizer configurado o crime de associação criminosa (art....

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073012247 RS

JBMT Nº 70073012247 (Nº CNJ: 0065339-03.2017.8.21.7000) 2017/Crime apelação criminal. recurso defensivo. roubo tentado majorado pelo concurso de pessoas. conduta desclassificada para furto tentado

Andamento do Processo n. 3273-72.2014.8.10.0056 - 20/10/2017 do TJMA

de agentes, e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal . 3. Na hipótese vertente, o Ministério Público não logrou..., sendo a eles atribuída a prática dos delitos previstos nos arts. 157 , § 3º , 288 , parágrafo único , do CP e art. 244-B , do ECA... e GILMAR, VULGO DODÔ, sendo a ele atribuída a prática dos de...

Pg. 900. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

som e não sabe o que aconteceu para que Dodô decidisse matar a vítima. Disse ainda que saiu antes que o Dodô entrasse no mato com as vítimas, indo em direção ao sítio onde escondeu a carrocinha de

Andamento do Processo n. 3284/2014 - Ação Penal Pública - 25/09/2017 do TJMA

. 157, § 3º, 288, parágrafo único, do CP, art. 244-B, do ECA e art. 14 da Lei n. 10.826/2003, todos qualificados nos autos..., e não o crime autônomo do art. 288 do Código Penal. 3. Na hipótese vertente, o Ministério Público não logrou êxito... ainda, por estar prevista na parte geral do Código Penal, a causa de aument...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/09/2017

previsível, o que atrai a aplicação da causa de aumento prevista na segunda parte do § 3º , do art. 29 , do CP... que o liguem ao resultado mais grave (art. 157 , § 3º , CP ), pelo que faço uso do art. 383 , do CPP . A autoria quanto ao réu... se mostra justo que Francisco responda pelo crime de latrocínio (art. 157 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15763570 PR 1576357-0 (Acórdão)

APELAÇAO CRIME Nº 1576357-0, DE ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO APELANTE : GERALDO MARTINS HERNANDES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR : DES. LUÍS CARLOS XAVIER APELAÇAO CRIME –

Pg. 2816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

HI POSSUFICIENCIA FINANCEIRA PELO POSTULANTE QUANTO AS BENESSES DA G RATUIDADE DA JUSTICA, IMPERATIVA A CONFIRMACAO DA DECISAO DE INDE FERIMENTO DO PEDIDO RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVID O (T

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