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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 29 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 29, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

§ 3º As penas de reclusão e de detenção impostas pela justiça de um Estado podem ser cumpridas em estabelecimento de outro Estado ou da União.

Reclusão

Pg. 2816. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

HI POSSUFICIENCIA FINANCEIRA PELO POSTULANTE QUANTO AS BENESSES DA G RATUIDADE DA JUSTICA, IMPERATIVA A CONFIRMACAO DA DECISAO DE INDE FERIMENTO DO PEDIDO RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVID O (T

Pg. 1309. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2016

AUTOS NR. : 1042 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : ADMINSITRACAO PUBLICA INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : VISTOS ETC.., OS PRESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL, FORAM INS TAURADOS VISANDO A APURACAO

Habeas Corpus: HC 15960862 PR 1596086-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do mandamus, tanto pela eleição inadequada de seu aviamento, assim como porque inexistente constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ....

Andamento do Processo n. 2016/0288679-9 - Habeas Corpus - 14/11/2016 do STJ

(4481) HABEAS CORPUS Nº 377.164 - CE (2016/0288679-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : THIAGO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO : THIAGO BATISTA DE CARVALHO - CE025941 IMPETRADO : TRIBUNAL

Pg. 4519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

PACIENTE : JOHNAS BEZERRA RAFAEL (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOHNAS BEZERRA RAFAEL contra decisão indeferitória de liminar proferida pelo

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 15960862 PR 1596086-2 (Acórdão)

HABEAS CORPUS Nº 1.596.086-2 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. IMPETRANTE: RONALDO CAMILO. PACIENTE: FRANCISCO

Andamento do Processo n. 8730-45.2009.8.10.0029 - 05/09/2016 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA CRIMINAL Processo: 8730-45.2009.8.10.0029 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado (a): ANTONIO MARQUES DA SILVA . O Juiz de

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2016

Penal. Para conhecimento de todos é passado o presente EDITAL DE CITAÇÃO, cuja publicação ocorrerá no Diário Eletrônico da Justiça, e a 2ª via será afixada no átrio do fórum local. O que se CUMPRA

Apelação: APL 13894634 PR 1389463-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16151120118260076 SP 0001615-11.2011.8.26.0076

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000857279 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001615-11.2011.8.26.0076, da Comarca de Bilac, em que são

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