Inciso III do Artigo 17 da Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008
Lei nº 11.892 de 29 de Dezembro de 2008
Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Art. 17. O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:
III - pelas doações ou legados que receber; e