Artigo 1300 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2023.8.26.0000 Paulínia
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Direito de vizinhança. Propriedade vizinha do condomínio Réu que recebe o escoamento das águas das chuvas advindas do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2015.8.21.0050 GETÚLIO VARGAS
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 561, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-92.2021.8.07.0008 1713893
DIREITO DE VIZINHANÇA. PAREDE DIVISÓRIA. INFILTRAÇÕES. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO DA LJE. FOTOS E VÍDEOS. PROVAS SUFICIENTES. CANO DE DRENAGEM PRÓXIMO AO MURO. DANOS À PAREDE COM …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2018.8.26.0002 São Paulo
Ação de nunciação de obra nova. Construção de varanda sem respeitar os artigos 1.300 e 1.301 do Código Civil. Quadro que impunha a procedência da ação de modo a se determinar a demolição da …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-69.2016.8.19.0206 202200170585
Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Danos materiais e morais. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Sentença de procedência parcial. Ação de obrigação …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX SANTA VITÓRIA DO PALMAR
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653716 - MG (2020/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2254199 - SC (2022/XXXXX-1) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TESE PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-46.2020.8.07.0014 1645015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEITADAS. QUEDA. RESÍDUOS DECORRENTES DE OBRA NO …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-25.2018.8.17.3090
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2018.8.17.3090 APELANTES/APELADOS: LUIZ …