Artigo 1299 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Conhecimento (Nunciação de Obra Nova) com Pedido de Antecipação de Tutela/Tutela de Urgência - Procedimento de Conhecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS , brasileira, advogada, CPF: , , e , brasileiro, Juiz de Direito, CPF: , RG:…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição Inicial - TJPE - Ação de o Obrigação de não Fazer Impeditiva de Obra Nova c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA-PE , brasileira, viúva ,professora, inscrito no CPF sob n° , residente e domiciliado na CEP: , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Perdas e Danos - Petição Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTALUZ, ESTADO DA BAHIA. , brasileira, divorciada, esteticista, portadora de RG n.° SSP/BA, e do CPF n° , aqui representada…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Condominio Residencial Guaira da Chacara 44/45 do Nucleo Rural Ponte Alta Norte

AO JUÍZO DA ____ VARA CÍVEL DO GAMA-DF GRATUIDADE DE JUSTIÇA , brasileiro, casado, vigilante, inscrito no CPF sob o n°. , portador do RG n° , expedido pela SSP/DF, residente e domiciliado na CEP ,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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ano passado

Petição Inicial - TJDF - Ação de Obrigação de não Fazer Impeditiva de Obra Nova c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - de Kennia Aparecida Neves da Silva

Douto Juízo de Direito da Vara Cível do Núcleo Bandeirante, DF. - ME , inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida no Núcleo Rural Vargem Bonita, CEP , vem, perante esse D. Juízo, por seu advogado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Alegações Finais - TJSP - Ação Direito de Vizinhança - Apelação Cível - de Brumati Negócios Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP Processo: BRUMATI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., já devidamente qualificada, nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Nunciação de Obra Nova C.C. Demolição de Área Construida Irregularmente, com Pedido de Tutela Antecipada em Caráter de Urgência - Procedimento Comum Cível - de Associação Residencial Jardim Itatinga

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a Vara Cível do Fórum Regional I (Santana) da Comarca de São Paulo (SP). Autor: Associação Residencial Jardim Itatinga Réu: - Lotes 31 - Quadra B…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Petição - TJAL - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível - de Município de Maceió contra Construtora Soma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CÍVEL DE MACEIO/AL Processo número Autor: Município de Maceió Réu: O MUNICÍPIO DE MACEIÓ , já qualificados nos autos da ação em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido Sucessivo de Demolição - Procedimento Comum Cível - de Município de Maceió contra Construtora Soma

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14 a VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA MUNICIPAL. O MUNICÍPIO DE MACEIÓ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n°. , com sede na Prefeitura…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
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ano passado

Contestação - TJAL - Ação Habitação - Procedimento Comum Cível - de Município de Maceió contra Construtora Soma

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 14 VARA CÍVEL/FAZENDA MUNICIPAL DA CAPITAL- ALAGOAS. Proc. JAKELLYNE BARBOSA TENÓRIO, devidamente qualificados nos autos do processo supra, vem, por meio de seu…
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