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16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Art. 208, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3000073420198240025 Gaspar 0300007-34.2019.8.24.0025

. 211 , § 4º , da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador constituinte deixou... entre os poderes (art. 2º , da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37," caput ", da Magna Carta.... II. Sobre o mandado de segurança, convém esclarecer que o inciso ...

Pg. 616. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Intime-se a impetrante.... - Impetrado: É. R. K. - 1. Dispensado o pagamento de custas, ante o teor do art. 141, § 2°, do ECA. 2. O pleito de tutela... provisória será analisado posteriormente, consoante interpretaç...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50239841220194040000 5023984-12.2019.4.04.0000

dos serviços de educação pode implicar na responsabilização do Município de Canoas e seus gestores (art. 208, § 2º, CF/88... e seus gestores (art. 208, § 2º, CF/88). Defendeu que deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva, de forma a impedir.... Nesse sentido é a previsão do art. 1.059 do CPC, o qual remete ao d...

Pg. 114. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 07/06/2019

, acarreta crime de responsabilidade do administrador, nos termos do art. 208, § 2º da CF/88, art. 54, § 2º, do ECA e art... art. 129, II, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança..., com fulcro no artigo 129, inciso III da Constituição da República Federat...

Inteiro Teor. Apelação / Remessa Necessária: APL 3029275420198240033 Itajaí 0302927-54.2019.8.24.0033

obrigatório, tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo..., do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208 da CF/88, "o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é...", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, nesse ponto, que nor...

7003055320198070018 DF 0700305-53.2019.8.07.0018

DE FAZER - DISTRITO FEDERAL - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208... do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988..., inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a edu...

7002374020188070018 DF 0700237-40.2018.8.07.0018

DE FAZER - DISTRITO FEDERAL - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208... do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988..., inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a edu...

Pg. 702. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2019

assinalado implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º da Constituição da República... deste preceito no prazo assinalado implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º.... Suspendo o processo, nos termos art. 126, parágrafo único, e 188, do me...

Pg. 628. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2019

implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º da Constituição da República Federativa... dias de antecedência (CPC/2015, art. 695, §§ 2º e 3º), para comparecimento à audiência e para cumprir os termos.... 3. Para audiência de conciliação, designo o dia 13/08/2019 às 14:00 horas (ar...

Pg. 684. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2019

prazo assinalado implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º da Constituição... prazo assinalado implicará na responsabilidade da autoridade competente, na forma do art. 208, § 2º da Constituição... intimadas as partes para alegações finais, pelo prazo de 15 dias, conforme art. 3...

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