Parágrafo 2 Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Página 810 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

preliminar. No mérito, sustentou a suficiência do ensino regular para o atendimento das necessidades dos autores, inexistindo previsão legal para aquilo por eles pleiteado. Defendeu o caráter…

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

Considerando que, citado critério de avaliação, mais parece uma forma disfarçada de efetivar candidatos pré-escolhidos, participantes da atual administração, impedindo que outros, estranhos à…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Maio de 2021

5 - Promovam, no âmbito de suas atribuições, ações e medidas de informações às famílias dos estudantes, de modo a assegurar a educação sanitária também no ambiente familiar. 6 - Não condicionem o…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária contra Municipio são Goncalo

OBRA SOCIAL BEM COMUM (CRECHE BEM COMUM) , inscrita no CNPJ/MF sob o número , localizada na Rua Gumercindo Siqueira, n. o 89, B, Porto Velho, São Gonçalo, RJ, CEP: , e-mail : , neste ato,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004604-63.2019.8.26.0602 SP 1004604-63.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000343902 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1004604-63.2019.8.26.0602, da…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Maio de 2021

CONSIDERANDO o teor do § 4º do art. 32 da LDB que, ao dispor sobre o Ensino Fundamental ofertado de modo presencial, é expresso ao admitir a possibilidade de utilização do ensino à distância como…

Página 1232 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

Princesa Prefeitura DECRETO N° 877, DE 05 DE MAIO DE 2021 - CONTRATA SUSANA CAMICIA Publicação Nº 3021448 DECRETO Nº 877, DE 05 DE MAIO DE 2021. “CONTRATA TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E…

Página 639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

procedente, pelos fundamentos expostos a seguir. O Estado tem o dever legal e constitucional de garantir, em sua plenitude, a educação às crianças e aos adolescentes, conferindo especial tutela…

Página 1492 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

Princesa Prefeitura ATA HABILITAÇÃO E PROPOSTAS PL 33.2021 Publicação Nº 3010321 EDITAL DE PROCESSO LICITATÓRIO 33/2021-PM DISPENSA DE LICITAÇÃO 12/2021-PM CHAMADA PÚBLICA 01/2020-PM OBJETO:…

Andamento do Processo n. 0800299-61.2018.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - 29/04/2021 do TJAC

Classe: Apelação / Remessa Necessária n.º 0800299-61.2018.8.01.0081 Foro de Origem: Infância e Juventude de Rio Branco Órgão: Primeira Câmara Cível Relator: Des. Luís Camolez Remetente: Juízo de…