Art. 208, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03032558120198240033 Itajaí 0303255-81.2019.8.24.0033

; (...)." Por isso que, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208 da CF/88...", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, nesse ponto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713208-77.2019.8.07.0000 DF 0713208-77.2019.8.07.0000

FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º... infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703843-42.2019.8.07.0018 DF 0703843-42.2019.8.07.0018

DE FAZER - DISTRITO FEDERAL - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art... do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03023082720198240033 Itajaí 0302308-27.2019.8.24.0033

; (...)." Por isso que, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, do último artigo citado, parodiando idênticos parágrafos do art. 208 da CF/88 ,"o acesso...", da Constituição Federal de 1988. Cabe referir, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21041928620198260000 SP 2104192-86.2019.8.26.0000

, §2º, da CF). Já o art. 211, § 2º, da Constituição Federal, prescreve que é competência do Município atuar... pelas vias ordinárias. Vale lembrar que a Constituição Federal PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 21042040320198260000 SP 2104204-03.2019.8.26.0000

). Já o art. 211, § 2º, da Constituição Federal, prescreve que é competência do Município atuar prioritariamente no ensino... pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 3 de Outubro de 2019

da demanda. Ou seja, não houve perda do objeto nem do interesse de agir. - Os arts. 206, inciso I e art. 208, §§1º e 2º... (OAB/ PB nº 12.016). AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO …

Página 26 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 2 de Outubro de 2019

legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita...Pg. 26. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 02/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0800019-65.2016.8.01.0015 - Apelação - 01/10/2019 do TJAC

as autoridades competentes pela oferta irregular do ensino obrigatório, nos termos do § 2º do art. 208 da Constituição... o convencimento (CPC, art. 371). Assim, não há de se falar em cerceamento …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Outubro de 2019

obrigatório, nos termos do § 2º do art. 208 da Constituição Federal. 4. Ainda que diante da finitude dos recursos públicos... utilizados como premissa do raciocínio judicial para a concessão de …