Parágrafo 2 Artigo 208 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Página 42 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2020

de oferta irregular de ensino, na forma do art. 208 , § 2º da Constituição de 1988”.Diante deste contexto, expeça... de São José dos Campos, sob pena de oferta irregular de ensino, na forma do art. …

Página 3143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

. 487 , inciso I do Código de Processo Civil . Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141 , § 2º... de um cadastro, no qual a criança não está inscrita, existindo outras à …

A educação domiciliar deve sofrer sanção penal por abandono intelectual?

nos artigos 205 c/c 227 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, art. 2ª , que afirma que a educação é dever do Estado... e da família, sendo dever do Estado o ensino fundamental obrigatório (art.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10086247520198260577 SP 1008624-75.2019.8.26.0577

irregular. Responsabilidade da autoridade competente (art. 208 , § 2º , da CF ). Inexistência de vaga na unidade próxima... competente, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00011069820178190065

acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. ” (Artigo...-se um padrão de qualidade (art. 206 , inciso VII , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 0900012-24.2017.8.24.0042 - Apelação / Remessa Necessária - 21/05/2020 do TJSC

que se impunha efetivamente concedida, porquanto “De acordo com a Constituição Federal de 1988 `o acesso ao ensino... pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da …

Página 213 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Maio de 2020

do que autoriza o § 2º do art. 42 da Constituição Federal de 1988, as pensões por morte de servidores militares estaduais... Constitucional n. 41/2003, regulam-se pelos §§ 7º e 8º do art. 40 da Cons…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900012-24.2017.8.24.0042 Maravilha 0900012-24.2017.8.24.0042

da autoridade competente´ (art. 208, inciso VI, §§ 1º e 2º, da CF/1988)" (Mandado de Segurança n. 2012.089698-9, rel. Des. Jaime... Federal de 1988 `o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 02499603020198090011

próxima à sua residência (artigo 208 , inciso IV , da Constituição Federal c/c artigo 4º , inciso II , da Lei..., cujo descumprimento poderá ensejar na responsabilidade da autoridade pública, conf. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710734-79.2019.8.07.0018 DF 0710734-79.2019.8.07.0018

DE FAZER - DISTRITO FEDERAL - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art... do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças …