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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Cia. do 19º BPM-M.No mais, aguarde-se a audiência já designada.Derradeiramente, ainda, informo às partes que este Juízo pretende, em sendo possível, proferir sentença relativa ao presente feito na

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

está formalmente em ordem. Quanto ao seu aspecto substancial, os fatos constantes do presente expediente, na forma em que narrados, efetivamente revelam que o conduzido, em tese, subtraiu para si

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40151380320178240000 Lages 4015138-03.2017.8.24.0000

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4015138-03.2017.8.24.0000 Lages Impetrante : D. P. do E. de S. C.  Paciente : C. C. S.  Def. Público : Mariana

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 79787120178140000 BELÉM

Página1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª Maria Edwiges de Miranda Lobato SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40126281720178240000 Videira 4012628-17.2017.8.24.0000

  Habeas Corpus (criminal) n. 4012628-17.2017.8.24.0000, de Videira Relator: Desembargador Nelson Maia Peixoto     HABEAS CORPUS . PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

Andamento do Processo n. DIGITAL nº - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/07/2017 do TJSP

Processo DIGITAL nº 0000209-83.2016.8.26.0591 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - B.O. - - V.T. - Sentença de fls. 405/413: “VISTOS. B.O. e V.T.,

Pg. 2327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

a acusação é parcialmente procedente. A materialidade delitiva está consubstanciada nos autos de exibição e apreensão de fls. 47/49, Laudo de Entorpecente de fls. 111/113, bem como pela prova oral

Habeas Corpus: HC 20627978520178260000 SP 2062797-85.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTO QUE A R. DECISÃO JUDICIAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGUNDO ARGUMENTO QUANTO A DEVER SER OBSERVADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TERCEIRO DE QUE, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, PODERÁ LHE SER FIXADO REGIME PRISIONAL I...

Habeas Corpus: HC 21033403320178260000 SP 2103340-33.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PLEITO DEFENSIVO PARA QUE SEJA ALTERADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ESTABELECIDO PARA A MODALIDADE ABERTA, E QUE SEJA SUBSTITUÍDO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA DEFERIDO AO PACIENTE O SURSIS. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS TERMOS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SUPLIC...

Habeas Corpus: HC 21025253620178260000 SP 2102525-36.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS – PLEITO DEFENSIVO PARA QUE SEJA ALTERADO O REGIME PRISIONAL INICIAL ESTABELECIDO PARA OUTRO MAIS BRANDO, E QUE SEJA SUBSTITUÍDO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA QUE SEJA DEFERIDO AOS PACIENTES O DIREITO A RECORREREM SOLTOS, BENESSE QUE NÃO LHES FOI CONCEDIDA NO ÉDITO MONOCRÁTICO...

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