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26 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20940777420178260000 SP 2094077-74.2017.8.26.0000

, mais gravosa do que a fiança. Há, todavia, previsão expressa do art. 324 , IV , do CPP , em sua atual redação, no sentido de não... como da aplicação da lei penal, razão pela qual, acaba sendo forçoso reconhecer não ser recomendável que o paciente responda... em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustra...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20843543120178260000 SP 2084354-31.2017.8.26.0000

, mais o pagamento de vinte dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal (fl. 05), alegando... DOS ARTS. 324, IV, E 387, § ÚNICO, DO CPP. CASO EM QUE, DEMAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SE MOSTRA DEVIDAMENTE..., do Código Penal, não lhe tendo sido concedido o direito de recorrer ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20900175820178260000 SP 2090017-58.2017.8.26.0000

. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 , § 4º , I , III E IV , DO CP . SITUAÇÃO... DO ART. 324 , IV , DO CPP . DECISÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA DEVIDAMENTE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ÚLTIMO ARGUMENTO... , § 4º , I , III e IV , do Código Penal (fl. 02), alegando que a medida c...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20488782920178260000 SP 2048878-29.2017.8.26.0000

, todos da Lei 11.343 /06 e art. 329, caput,caput, do Código Penal , sofre constrangimento ilegal em razão da r... com a alteração do Código de Processo Penal ), a qual advém do artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição d a R e p ú b l i... a subsunção dos fatos aqui apurados nas hipóteses tipificadas no artigo 29...

Pg. 508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/11)”.Ademais, vale anotar que a presença... o recebimento da denúncia nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.Saliento que, ao menos em cognição não exauriente... e 324, inciso IV, do CPP). Nesse sentido a jurisprudência do TJSP, conf...

Pg. 509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

dos artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP, sob pena de pleno descrédito do Poder Judiciário... no caso em comento quaisquer outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP).... na aplicação da lei penal importa em negação ao princípio da duração razoável do processo, inse...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

pelo paciente, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal... que as circunstâncias fáticas impedem a aplicação de medida mais branda, a teor dos artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV... sistemático do Processo Penal Constitucional conduz à po...

Pg. 678. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, art. 324, IV). Portanto, neste instante procedimental, deve prevalecer o direito à segurança pública em detrimento... em sentido estrito (ponderabilidade dos bens envolvidos". III.4. CPP, ART. 387, IV . Quanto ao dano material, deixo de aplicar... o art. 387, IV do CPP, pois os bens das vítimas foram recuperados, con...

Pg. 184. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

, ou quando denuncia na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral (...)” (Código de Processo Penal Interpretado... a concessão de liberdade mediante o arbitramento de fiança, destaco o disposto no artigo 324, IV, do CPP, que dispõe acerca... de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 d...

Pg. 34. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/06/2017

cautelar, não há, o que se falar em Liberdade Provisória, com Fiança, art. 324, inciso IV, do Código de Processo Penal.7. Ordem... os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.6. Considerando a presença dos requisitos legais da custódia..., que o Réu foi denunciado pela prática da conduta tipificada ...

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