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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2017/0085565-3 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

a falta de fundamentação legal e dos motivos autorizadores insertos no art. 312 do Código de Processo Penal . Outrossim... quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 324 , IV , do CPP ). 4 - Pedido indeferido. Parecer...Andamento do Processo n. 2017/0085565-3 - Habeas Corpus - 25/04/2017 d...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

fiança (art. 324 , IV , CPP ).Por fim, o contexto fático que sustentou a decretação da prisão preventiva do réu... , do Código Penal , é considerada dívida de valor, sendo executada por meio do rito procedimental da lei de execução... Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública -Davison Rodri...

Pg. 6386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

com pena de 08 (oito) a 15 (doze) anos e, assim, na forma dos artigos 313 , I e 324 , IV do CPP , presentes os motivos... e assegurar a aplicação da lei penal. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, cuja ordem restou... prisional sob o fundamento da aplicação da lei penal e da garant...

Andamento do Processo n. 00000012120178140067 - 18/04/2017 do TJPA

com relação ao crime tipificado no artigo 155 , § 1º e § 4º , inciso IV , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal , à pena total... - Artigo 155 , § 1º e § 4º , incisos I e IV , c/c artigo 14 , inciso II , todos do Código Penal Juízo: Vara Única da Comarca... da vítima, portanto, devendo incidir a qualificadora previ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5016290-60.2017.4.04.0000/SC RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI PACIENTE/IMPETRANTE : JOSEMAR WEIRICH ADVOGADO : ANTONIO ZANELLA NETO IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

HABEAS CORPUS: HC 50162906020174040000 5016290-60.2017.404.0000

Distribuído e recebido em regime de plantão.     Antonio Zanella Neto impetrou o presente habeas corpus em favor de JOSEMAR WEIRICH contra ato do juízo federal substituto da 1ª VF de Chapecó, uma vez que, nos autos do pedido de prisão preventiva nº 5002380-88.2017.4.04.7202/SC, o juízo decretou a prisão preventiva do p...

Andamento do Processo n. 0019137-75.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 12/04/2017 do TJSP

Nº 0019137-75.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Itaquaquecetuba - Paciente: Rafael dos Anjos Benedito - Impetrante: Mona Lisa Amelia Albuquerque de Lima - Vistos, etc... A advogada

Pg. 1067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São PauloPaciente: André de Azevedo Fernandes Comarca: São Paulo Relator(a): MIGUEL MARQUES E SILVA Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos.

Andamento do Processo n. 00992102220158140070 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00992102220158140070 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 03/04/2017

Andamento do Processo n. 0000165-71.2016.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0000165-71.2016.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P. - S.V.M. - - R.S.P. - Vistos.Trata-se de Autos de Prisão em Flagrante Delito

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