Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

com o disposto no artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos... do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, …

cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). Dos depoimentos constantes dos autos e laudo pericial...-31.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de …

do artigo 312, do CPP, representando pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 324, IV, do CPP. Nos termos... as formalidades do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88. Foram …

prática dos crimes previsto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, no art. 311, caput, por duas vezes, e no art. 157..., em tese, isolada ou cumulativamente considerada, mais gravosa do que a …

preventivamente desde 27 de outubro de 2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII c.c. art. 61... andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, razão …

em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a concessão de liberdade provisória quando o crime...Andamento do Processo n. 0000149-32.2020.8.04.4100 - Ação Penal …

ali e acima invocadas, e tendo em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a concessão...Andamento do Processo n. 0000189-14.2020.8.04.4100 - Procedimento Especial da Lei…

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação... o réu ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo …

do Código de Processo Penal, conforme disposição dos artigos 321 e 324, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal... da República, corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 e artigo 68, …

, ausentes quaisquer nulidades na prisão em flagrante. Continuando, como é sabido, nos termos do artigo 324, inciso IV..., do Código de Processo Penal, não será arbitrada fiança, quando presentes os …