com o disposto no artigo324, incisoIV, do Código de ProcessoPenal, não será concedida fiança quando presentes os motivos... do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, …
cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, incisoIV, do CPP). Dos depoimentos constantes dos autos e laudo pericial...-31.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de …
do artigo 312, do CPP, representando pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo324, IV, do CPP. Nos termos... as formalidades do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88. Foram …
prática dos crimes previsto no art. 2º, § 2º, da Leinº 12.850/2013, no art. 311, caput, por duas vezes, e no art. 157..., em tese, isolada ou cumulativamente considerada, mais gravosa do que a …
preventivamente desde 27 de outubro de 2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII c.c. art. 61... andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da leipenal, razão …
em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a concessão de liberdade provisória quando o crime...Andamento do Processo n. 0000149-32.2020.8.04.4100 - Ação Penal …
ali e acima invocadas, e tendo em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a concessão...Andamento do Processo n. 0000189-14.2020.8.04.4100 - Procedimento Especial da Lei…
artigo 387, incisoIV, do Código de ProcessoPenal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação... o réu ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo …
do Código de ProcessoPenal, conforme disposição dos artigos 321 e 324, incisoIV, ambos do Código de ProcessoPenal... da República, corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 e artigo 68, …
, ausentes quaisquer nulidades na prisão em flagrante. Continuando, como é sabido, nos termos do artigo324, incisoIV..., do Código de ProcessoPenal, não será arbitrada fiança, quando presentes os …