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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Papini, Emerson Messias Borges da Silva e Jonathan William da Silva Pacheco, imputando-lhes a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 33, “caput”, e no artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.S.O. - Vistos. Nos termos dos artigos 282, §6º e 312 ambos do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.403... numerário em favor da união, com fundamento no art. 63, caput e § 1º, da Lei 11.343/06.Expeça-se o necessário à... as condutas que caracterizam o crime previsto no artigo 33 da Lei n.º 11....

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

fáticas impedem a aplicação de medida mais branda, a teor dos artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP... do Processo Penal Constitucional conduz à possibilidade de prisão cautelar decretada por juiz ou em flagrante (artigo 5º..., prisões inscritas em lei para o fim de fazer cumprida a lei processual ou pa...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

em comento quaisquer outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). Nesse sentido... das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, com redação... impedem a aplicação de medida mais branda, a teor dos artigos 282, inciso II, 31...

Pg. 3662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

da Lei 11.340/06, para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, indeferindo... do Código de Processo Penal e, em especial, da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei... cautelares não são cabíveis, porque presentes os motivos que autorizam a ...

Pg. 770. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

DA CONCEIÇÃO BATISTA - Assim sendo, RECEBO A DENÚNCIA, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal . Defiro os pedidos... de hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal , uma vez que somente se faz... provisória, com ou sem fiança" (art. 5º , LXVI , da CF ).2. A fiança, ...

Inteiro Teor. : 21944952020178260000 SP 2194495-20.2017.8.26.0000

do que a fiança. Há, todavia, previsão expressa do art. 324 , IV , do CPP , em sua atual 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas... pública, do bom andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, razão pela qual, acaba... persistir em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a a...

Inteiro Teor. : 21863238920178260000 SP 2186323-89.2017.8.26.0000

, mais gravosa do que a fiança. Há, todavia, previsão expressa do art. 324 , IV , do CPP , em sua atual redação, no sentido... em sua conduta, prejudicar a instrução criminal ou frustrar a aplicação da lei penal. Analisando-se, assim, a questão sob o prisma..., conclusão essa que decorre da conjugação dos incisos LVII ...

Inteiro Teor. : 21874895920178260000 SP 2187489-59.2017.8.26.0000

desde 29 de junho de 2016, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157 , § 2º , I e II , do Código Penal... , em concurso material com o artigo 244-B da Lei 8.069 /90 (fls. 49/57). Não obstante estar superado o novo lapso temporal... e II e 244-B, da Lei 8.069/90, c.c. o art. 69 do CP ), que provocam p...

Pg. 1317. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

DA INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 321 , 323 E 324 , INCISO IV , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , COM NOVA REDACAO DETERMINADA P...: "ART. 324. NAO SERA, IGUA LMENTE, CONCEDIDA FIANCA: (...) IV - QUANDO PRESENTES OS MOTIVOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO... DELITO, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE RECEPTACAO (ARTIGO 1...

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