Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal... do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao …

outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). De fato, o emprego de arma de fogo... e HUGO PEREIRA DE SANTANA, porque presentes os requisitos previstos no artigo …

o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ALAN... da Lei nº 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), equiparado aos crimes …

O RELATÓRIO. DECIDO. Infere-se do nosso atual ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do art. 310... PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA …

do nosso atual ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do art. 310, todos do CPP, que toda prisão... ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA Processo nº 0006195-57.2019.814.0070 Autos: Artigo 33 da Lei nº..., o que faço com arrimo no art. 56, da Lei nº 11.343/2006. IV- …

, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do art. 310, todos do CPP, que toda prisão processual se reveste de indisfarçável... da lei nº 9099/95, JULGO POR SENTENÇA extinta a punibilidade do …

demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtirão o efeito almejado para... ordem judicial - trata-se de infração não afiançável, inclusive em face do arti……

outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). De fato, o emprego de arma de fogo..., em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta a absolvição …

artigo 157, § 2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71 “caput” ambos do Código Penal e em face de ALAN RODRIGUES... irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º …