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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 2205. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0010/2018 Processo 0000723-10.2016.8.26.0341 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...) é inviável porque estão presentes motivos que autorizam a prisão cautelar (art. 324 , IV , do CPP ). Do mesmo modo há... FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo 00011...

Andamento do Processo n. 0008416-17.2017.8.14.0059 - Prisão Preventiva dos Autuados Bruno Rodrigues Soares da Luz - 17/01/2018 do TJPA

um veículo com registro de roubo (Citroen Aircrosss, preto, Placa OFS-7683). Prevê o art. 324, IV do Código de Processo... , FLAGRANTEADO: BRUNO RODRIGO SOARES DA LUZ . DECISÃO - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Crimes: Art. 180, caput do Código Penal Vítima... antecedente por FURTO na Comarca de Soure/Pa e estava em lib...

Andamento do Processo n. 00079461820178140501 - 17/01/2018 do TJPA

(Processo 0004806-54.2017.8.14.0501). Prevê o art. 324, IV do Código de Processo Penal, que não será concedida a fiança... Delito Autuado: NATAN SANTOS DA COSTA Crimes: Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003...: D. T. C. . DECISÃO - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo 000...

Andamento do Processo n. 00079461820178140501 - 17/01/2018 do TJPA

Delito Autuado: SÁVIO MACIEL DOS REIS Crimes: Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003.... 324, IV do Código de Processo Penal, que não será concedida a fiança se presentes os motivos que autorizam a prisão... prisão preventiva decretada em Inquérito Policial por ROUBO MAJORADO (Pr...

Andamento do Processo n. 00001013120188140005 - 17/01/2018 do TJPA

de uso restrito e permitido, sendo hipótese adequada ao artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal... , pela prática do crime previsto Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. Foram ouvidos no respectivo auto, na sequência... e providências. 4.3. Da PRISÃO PREVENTIVA em relação ao (s) custodiado (s) Art. 33 ,...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

: Art. 129, § 9º do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 Vítimas: G.D.S.S. e C.F.D.S. Vistos etc. A Delegada de Polícia..., dirigindo um veículo com registro de roubo (Citroen Aircrosss, preto, Placa OFS-7683). Prevê o art. 324, IV do Código... este Juízo pelo critério da prevenção, consoante previsto no art. 71 do Códi...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

por ROUBO MAJORADO (Processo 0007825-87.2017.8.14.0501). Prevê o art. 324, IV do Código de Processo Penal, que não... Autuado: NATAN SANTOS DA COSTA Crimes: Art. 155, §§ 1º e 4º, II e IV do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826/2003 Vítima: D... 0004806-54.2017.8.14.0501). Prevê o art. 324, IV do Código de Proces...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018

adequada ao artigo 302 , inciso I , do Código de Processo Penal . Assim, concluo que prisão foi efetuada legalmente... ao (s) custodiado (s) Art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. A razão para não concessão de liberdade provisória... preventiva, transcrito na fundamentação declinada nas linhas anteriores ( CPP , art...

Andamento do Processo n. 0004677-32.2017.8.14.0028 - 16/01/2018 do TJPA

assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal...) [...] [...] REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenização diante da ausência.... O art. 91, em seu inciso II, do Código Penal estabelece, como...

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

) [...] [...] REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). Afastada a indenização diante da ausência... para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código... de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devida...

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