Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Página 635 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

com o disposto no artigo 324, inciso IV, do Código de Processo Penal, não será concedida fiança quando presentes os motivos... do Estado de São Paulo. A denúncia encontra-se formalmente em ordem, …

Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). Dos depoimentos constantes dos autos e laudo pericial...-31.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de …

Página 219 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Janeiro de 2021

do artigo 312, do CPP, representando pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 324, IV, do CPP. Nos termos... as formalidades do art. 5º, incisos LXII e LXIII, da CF/88. Foram …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2280165-21.2020.8.26.0000 SP 2280165-21.2020.8.26.0000

prática dos crimes previsto no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, no art. 311, caput, por duas vezes, e no art. 157..., em tese, isolada ou cumulativamente considerada, mais gravosa do que a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2258739-50.2020.8.26.0000 SP 2258739-50.2020.8.26.0000

preventivamente desde 27 de outubro de 2020, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, VII c.c. art. 61... andamento da instrução criminal, bem como da aplicação da lei penal, razão …

Andamento do Processo n. 0000149-32.2020.8.04.4100 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Homicídio Qualificado - 14/01/2021 do TJAM

em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a concessão de liberdade provisória quando o crime...Andamento do Processo n. 0000149-32.2020.8.04.4100 - Ação Penal

Andamento do Processo n. 0000189-14.2020.8.04.4100 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 14/01/2021 do TJAM

ali e acima invocadas, e tendo em vista que os art. 323, V e art. 324, IV, do CPP, expressamente vedam a concessão...Andamento do Processo n. 0000189-14.2020.8.04.4100 - Procedimento Especial da Lei

Página 387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação... o réu ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo

Página 102 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Janeiro de 2021

do Código de Processo Penal, conforme disposição dos artigos 321 e 324, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal... da República, corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 e artigo 68, …

Página 632 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

, ausentes quaisquer nulidades na prisão em flagrante. Continuando, como é sabido, nos termos do artigo 324, inciso IV..., do Código de Processo Penal, não será arbitrada fiança, quando presentes os …