Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Relatório Final - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

RELATÓRIO FINAL IP. N°: / RDO. N°: 3377/2020 NATUREZA: Título II - Patrimônio (arts. 155 a 183) / Furto qualificado (art. 155, §4o.)(Consumado) VÍTIMA(S): INDICIADO: , E MÁRCIO GLEIDSON NERES.

Relatório Final - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

INQUÉRITO POLICIAL N° 2082021-96.2022.010374 BO N°: -1/2022 NATUREZA: extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima (art. 158, § 3°); associação criminosa (art. 288 c/c art. 8°, da Lei…

Relatório Final - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Inquérito Policial: n° 2335648-47.2021.010108 Processo: n° Boletim de Ocorrência: n° /2021 (8° DP) Natureza: Roubo (Art. 157 do CP) Indiciados: (RG: ); (RG: ); Vítimas: ; ; Sociedade; Estado…

Denúncia - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Autos n° MM. Juiz: 1 - Ofereço denúncia em separado em face ; 2 - Requeiro a juntada aos autos de f.a. e certidão criminal do que constar em nome do denunciado, tanto deste Estado de São Paulo, como…

Petição - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Auto de Prisão em Flagrante - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE GRANJA - CE Processo n° N° do MP: 08.2022. A UTOS DE P RISÃO EM F LAGRANTE - IP N ° 455-29/2022 H OMOLOGAÇÃO DE F LAGRANTE (T RÁFICO DE D…

TJPB • AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE • DIREITO PENAL (287) • 0802557-69.2022.8.15.2003 • 2ª Vara Regional Criminal de Mangabeira do Tribunal de Justiça da Paraíba

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0802557-69.2022.8.15.2003 em 13/05/2022 11:14:27 por ANDREA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ Documento assinado por: - ANDREA ARCOVERDE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0824353-68.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIOS. SÚMULA N° 53 DO TJMG. NAO CONHECIMENTO DO "WRIT" EM PARTE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇAO DA CULPA. ARGUMENTOS AFASTADOS. 1. Tendo em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0781751-62.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SÚMULA N° 53 DO TJMG - NAO CONHECIMENTO DO WRIT EM PARTE - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISAO E EXCESSO DE PRAZO - ARGUMENTOS AFASTADOS. 1. Tendo em vista que…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0823983-89.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇAO DA PRISAO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISAO DOMICILIAR. CORONAVÍRUS. NAO CABIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. INSUFICIENTES. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 0830566-90.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇAO DA PRISAO. INADEQUAÇAO DE MEDIDAS…