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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079906780 RS

de flagrância nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o imputado foi reconhecido pela vítima logo após... ainda salientar que a prisão preventiva, além do que preceitua o artigo 312 do Código de Processo Penal, deve apresentar uma situação... cabe fiança no caso concreto por estarem presentes o...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079696811 RS

(art. 324, IV, do CPP). Ainda, ressalto que Daniel Facchin é reincidente, o que possibilita o decreto de prisão preventiva... autorizam seja ele mantido segregado, uma vez que presentes as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70079696811 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Pg. 101. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

de impugnar a decisão que decretou a prisão preventiva por ela não se adequar aos artigos 312 e 313 do Código de Processo..., porque estão presentes os pressupostos da decretação da prisão preventiva (art. 324, IV, do CPP) e estes não foram contrariados... fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupos...

Pg. 274. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2019

. ART. 324, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se pode cogitar de fiança quando concorrem os motivos ensejadores... da prisão preventiva, nos termos do art. 324, IV, do Código de Processo Penal. No caso, tais motivos foram invocados... pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela Lei 12.736/12, é apenas pa...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40356385620188240000 Criciúma 4035638-56.2018.8.24.0000

de fiança, não só por causa da vedação imposta pelo artigo 324, IV, do Código de Processo Penal, mas sobretudo... previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal ". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal... nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC - Habeas Corpus n. 201...

Andamento do Processo n. 0000122-15.2019.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 17/01/2019 do TJRO

a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 324, inciso IV, c/c artigo 312 e 313, inciso I, todos do CPP, o requerente... da ordem pública e aplicabilidade da lei penal. Condições pessoais favoráveis do paciente. Irrelevância. A gravidade... a necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicabilidade da lei ...

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2019

observo que a denúncia preenche os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, e vem instruída..., presentes os fundamentos da prisão preventiva, principalmente a garantia da ordem pública, nos termos do artigo 324, inciso IV... (s).Não verifico, prima facie, alguma das hipóteses previstas no artig...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 16/01/2019

. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV... em 18/11/2018, suspeita da prática dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, c/c art. 12 da Lei 10.826/03..., combinado com 312, ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória,...

Andamento do Processo n. 0701429-09.2018.8.01.0007 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 15/01/2019 do TJAC

, da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV, combinado com 312..., ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória, independentemente de fiança, tem cabimento sempre que não estiverem... de 2018, convertido em prisão preventiva em 21/11/2016, suspeito da prá...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/01/2019

, da Constituição Federal de 1988). Além disso, consoante se depreende do artigo 324, inciso IV, combinado com 312..., ambos do Código de Processo Penal, a liberdade provisória, independentemente de fiança, tem cabimento sempre que não estiverem... recorrente Iris Pastor de Souza (Art. 19, II, da Lei Complementar Estad...

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