Art. 324, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 324. Não será, igualmente, concedida fiança: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 00059531520168140067 - 17/09/2019 do TJPA

aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo e considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal... do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao …

Andamento do Processo n. 1512981-21.2019.8.26.0228 - Inquérito Policial - 17/09/2019 do TJSP

outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). De fato, o emprego de arma de fogo... e HUGO PEREIRA DE SANTANA, porque presentes os requisitos previstos no artigo

Andamento do Processo n. 175.559 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante de ALAN... da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos), equiparado aos crimes …

Página 1299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

O RELATÓRIO. DECIDO. Infere-se do nosso atual ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do art. 310... PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CARLA …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do nosso atual ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do art. 310, todos do CPP, que toda prisão... ordenamento jurídico, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do …

Página 1347 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA Processo 0006195-57.2019.814.0070 Autos: Artigo 33 da Lei ..., o que faço com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. IV- …

Página 1352 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

, notadamente dos arts. 321, 324, IV e § único do art. 310, todos do CPP, que toda prisão processual se reveste de indisfarçável... da lei 9099/95, JULGO POR SENTENÇA extinta a punibilidade do …

Página 2314 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtirão o efeito almejado para... ordem judicial - trata-se de infração não afiançável, inclusive em face do arti…

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

outras medidas cautelares (artigos 282, inciso II, 312 e 324, inciso IV, do CPP). De fato, o emprego de arma de fogo..., em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta a absolvição …

Página 1295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

artigo 157, § 2º, inciso II (duas vezes), na forma do artigo 71 “caput” ambos do Código Penal e em face de ALAN RODRIGUES... irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º …