Artigo 740 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 8104058-65.2021.8.05.0001 - Embargos à Execução - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8104058-65.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8104058-65.2021.8.05.0001 - Embargos à Execução - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8104058-65.2021.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 686 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

SENTENÇA Homologo, por sentença, a desistência da ação promovida pela parte autora, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do que contém o art. 485, VIII, do NCPC. Custas pela…

Página 687 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8104058-65.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: JOELMA AQUINO SANTOS Advogado(s): EMBARGADO: FUNDACAO APLUB DE CREDITO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0035162-86.2016.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0035162-86.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 296.1): “Cuidam os autos de Embargos de Terceiro proposto por ADEMAR SATORNO VICENTE em face de GUILHERME TADEU KLEBER. Relata a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EmbExeMS 11777 DF 2015/0107122-3

EMBARGOS À EXECUÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11777 - DF (2015/0107122-3) DECISAO Trata-se de embargos opostos pela UNIAO em face de execução iniciada por EDSON OLIVEIRA ALVIM objetivando o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0035162-86.2016.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0035162-86.2016.8.16.0030 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO - PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 11777 - Embargos à Execução em Mandado de Segurança - 29/11/2021 do STJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11777 - DF (2015/0107122-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EMBARGANTE : UNIÃO ADVOGADO : FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA - RJ109658…

Página 1199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

suspensivo e determinada a intimação do embargado para os fins do art. 740 do CPC/73. Em aditamento aos embargos à execução, mediante as Petições n. 00259191/2015, 00260321/2015 e 00260918/2015 (fls.

Petição - Ação Compra e Venda de Villas Construtora

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n. (Embargos à Execução) , devidamente qualificada nos autos do processo em…