Art. 740 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 740. Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor em execução. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1478006 MS 2014/0218172-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.006 - MS (2014/0218172-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE FREITAS RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA RECORRENTE : ADUFMS …

Página 5589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

mesmo havia prazo para defesa, bem como igualmente nada difere do que vigia nas lutas dos gladiadores contra as feras nas arenas romanas, onde amarrar uma das mãos do lutador era considerado normal,…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, DJ 27.05.2014”.4.No ato do cumprimento da liminar o(a) ré(u) deverá entregar os documentos do bem, conforme determinado no §14, do artigo 3º…

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Processo nº 0004469-37.2015.8.17.0480 Classe: Liquidação / Cumprimento / Execução > Efeito Suspensivo Partes: Autor : JÃNIO VICENTE DA SILVA Advogado : THIAGO PESSOA PIMENTEL (OAB/PE 23715 ) A…

Página 1692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JUIZ(A) DE DIREITO FILIPE ANTONIO MARCHI LEVADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DONIZETE GABRIEL ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0216/2017 Processo 0000194-79.2014.8.26.0108 - Monitória -…

Página 2757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

2º e 8º, do CPC. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigaçõesdecorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser…

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s)…

Página 3338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

a manifestar-se quanto à satisfação de seu crédito (fls. 28), o exequente quedou-se inerte (fls. 30), revelando o seu silêncio anuência quanto à quitação do débito, como já alertado…

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Aguarde-se a quitação do acordo.Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, haja vista que não houve nestes autos a comunicação para sua negativação.Pagas eventuais custas e…

Página 132 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Desta forma, além de ser evitado dano à esfera patrimonial do Autor da ação, preserva-se a reversibilidade dos efeitos desta decisão interlocutória,consoante determinado a contrario sensu pelo…