Parágrafo 2 Artigo 207 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 11, de 1996)

Recurso - TRT8 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - contra Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a (OITAVA) REGIÃO PROCESSO EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA , nos…
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Petição Inicial - TRF5 - Ação Ordinária de Cobrança - 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Diego Cabral Sociedade Individual de Advocacia contra Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - Ifpb

Ao Juízo Federal do ____ Juizado Especial Federal da Seção Judiciária da Paraíba. , brasileiro, casado, professor, inscrito no CPF sob o nº , portador do RG nº , residente e domiciliado na CEP ,…
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Petição - TRF6 - Ação Escolaridade - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

EXMO. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA Processo: Autor: Réu: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - IFSUDESTE MG O…
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Recurso - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança (Cível) - contra Universidade de São Paulo - USP

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Mandado de Segurança com liminar Autos nº UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP , autarquia estadual de regime…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Documentos Obrigatórios Listados no Aludido Dispositivo Legal. Qualificação dos Patronos da Agravante e da Agravada - Agravo de Instrumento - de Universidade de São Paulo - USP

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - U.S.P. , autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico e Ministério Público Federal

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF PROCESSO: IMPTE:…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DA 1a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF PROCESSO: IMPTE:…
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Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Abril de 2024

. 01 Medicina de Família e Comunidade - Assistência integral à saúde no contexto familiar 1- Consulta individual ou familiar no âmbito da Unidade Básica de Saúde ou Unidade de Saúde da Família; 2-…
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Petição Inicial - TRF3 - Ação Residência Médica - Agravo de Instrumento - de Universidade de Sao Paulo

autarquia estadual de regime especial, pessoa jurídica de direito público interno, criada pelo Decreto Estadual 6.283, de 25 de janeiro de 1934, modificado pelo Decreto-Lei Estadual 13.855, de 29 de…
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