Parágrafo 1 Artigo 739 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
§ 1o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2002.8.13.0024
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERTINÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 921, §5° DO CÓDIGO DE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-43.2023.8.26.0000 São Paulo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94, QUE À ÉPOCA DEU NOVA REDAÇÃO AO ENTÃO ARTIGO 739, § 1º, DO CPC/1973 – SUSPENSÃO DO PRAZO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2023.8.26.0000 São Paulo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMBARGOS DO DEVEDOR RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.935/94, QUE À ÉPOCA DEU NOVA REDAÇÃO AO ENTÃO ARTIGO 739, § 1º, DO CPC/1973 – SUSPENSÃO DO PRAZO …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-64.2022.8.19.0000 202200258188
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIO DE 1996. "DECISUM" QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-07.2018.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - §1º DO ART. 739, CPC/1973, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-07.2018.8.13.0000 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - §1º DO ART. 739, CPC/1973, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2022.8.16.0000 Telêmaco Borba XXXXX-85.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM 2005 E, …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2022.8.19.0000 202200280407
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
Execução fiscal de origem que tem por objeto créditos de IPTU …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-63.1999.8.16.0124 Palmeira XXXXX-63.1999.8.16.0124 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP XXXXX/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2018.8.17.9000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739, CPC/73. APLICABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. ART.5º, XXXVI, CF/88. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO PROCESSUAL PRATICADO SOB A …