Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101790-74.2016.5.01.0014 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2016…
Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Representação Criminal : RPCR 2114703-75.2021.8.26.0000 SP 2114703-75.2021.8.26.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000466565 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação Criminal/notícia de Crime nº 2114703-75.2021.8.26.0000, da…
Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021
quanto a outros agentes públicos, que “o Presidente do IBAMA, EDUARDO FORTUNATO BIM, subordinado a um controle finalístico direto do Ministério do Meio Ambiente, encaminhou o OFÍCIO N° 360/2021/GABIN…
Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer
28/05/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Curionópolis Última distribuição : 30/08/2013 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer Segredo de…
Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer
28/05/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Última distribuição : 20/01/2021…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 672807 SP 2021/0179018-2
HABEAS CORPUS Nº 672807 - SP (2021/0179018-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ESTEVAO SARAIVA CALDEIRA FILHO em que se aponta como autoridade coatora o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658740 MG 2021/0105529-2
HABEAS CORPUS Nº 658740 - MG (2021/0105529-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim proferido (fls. 71); HABEAS CORPUS - CORRUPÇAO PASSIVA - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 147378 SP 2021/0145789-0
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 147378 - SP (2021/0145789-0) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus. O agravante …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5027046-98.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5027046-98.2021.8.24.0000
Habeas Corpus Criminal Nº 5027046-98.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA REPRESENTANTE LEGAL DO PACIENTE/IMPETRANTE: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (Impetrante do H.C) REPRESENTANTE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 673109 RS 2021/0180563-0
HABEAS CORPUS Nº 673109 - RS (2021/0180563-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Barbosa da Cunha, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Rio Grande …