Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Petição - TJMG - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - [Criminal] Auto de Prisão em Flagrante - de Pcmg - Policia Civil de Minas Gerais e Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n°: 5001343-40.2022.8.13.0470 URGENTE- RÉU PRESO Autoridade coatora: Exmo. Sr.

Recurso - TJCE - Ação Falsidade Ideológica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE. A UTOS N ° 0010082-91.2022.8.06.0094 P O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , representado por seu órgão…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 750628 AM 2022/0188423-0

HABEAS CORPUS Nº 750628 - AM (2022/0188423-0) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRISAO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 200 DIAS, SEM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 740476 SP 2022/0134187-7

HABEAS CORPUS Nº 740476 - SP (2022/0134187-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por OSWALDO GONCALVES JUNIOR contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 66443 MG 2021/0140188-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66443 - MG (2021/0140188-2) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança com pedido de liminar interposto pelo CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES ITABIRITO …

Andamento do Processo n. 746413 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 746413 - SP (2022/0166894-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTROS ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 NAIARA DE…

Andamento do Processo n. 750572 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 750572 - SP (2022/0188184-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DYLLAN REBELLO NETO ADVOGADO : DYLLAN REBELLO NETO - SP392245 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Andamento do Processo n. 739012 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 739012 - PR (2022/0125360-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JESSICA MORAES DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : JÉSSICA MORAES DA SILVA - PR085952 ISABELLY DITADI…

Andamento do Processo n. 5269252.06.2022.8.09.0137 - Habeas Corpus - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 23/06/2022 17:13:12 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL…

Página 1716 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2022

diversa do afastamento do paciente da vereança. Por fim, postula o deferimento do pedido liminar, com imediata revogação da decisão infligida e retorno do paciente às suas funções como vereador ou,…