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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 2016/0291378-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5421) HABEAS CORPUS Nº 377.833 - MA (2016/0291378-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS ADVOGADO : RODOLFO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 91-63.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 20/04/2017 do TRE-RJ

do art. 319 , incisos IV e VI , do Código de Processo Penal . Às fls. 53/57foi indeferida a liminar, visto que não... em também incluí-lo - e a todos os demais corréus - como incurso nas penas do art. 288 do Código Penal (fls. 99...Andamento do Processo n. 91-63.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 20/04/2017 do TR...

Mandado de Segurança: MS 20462864620168260000 SP 2046286-46.2016.8.26.0000

/67 e artigo 319 , inciso VI do Código de Processo Penal - Afastamento do cargo de prefeito municipal - Decisão... no artigo 317 , do Código Penal , cumulado com o artigo 29 do mesmo Diploma Legal - Artigo 2º , do decreto-lei 201... processamento da ação penal – Ausência de violação de direito líquido e certo - Man...

Pg. 57. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 03 / 2015-ÓRGÃO ESPECIAL PELA... DO RITJRS DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CARLOS SANTOS, FORTE NO ART. 107 , I DO CÓDIGO PENAL , JULGANDO PREJUDICADO..., PARAA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO 8.3...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 20462864620168260000 SP 2046286-46.2016.8.26.0000

, nos termos do artigo 319 , inciso VI , do Código de Processo Penal . Consta da inicial acusatória que no dia 03... /67 e artigo 319 , inciso VI do Código de Processo Penal - Afastamento do cargo de prefeito municipal - Decisão... a aplicação da medida com fulcro no artigo 2º do Decreto-Lei 201 /67 e no artigo 319 , i...

Os donos do poder
Os donos do poder

É com grande indignação que abro com uma pergunta: Como é possível que permaneçam em cargos de poder aqueles políticos citados na lista do Ministro Fachin [1] ? Dessa vez são 9 Min...

Andamento do Processo n. 00018418720178140060 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00018418720178140060 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/04/2017 REQUERENTE:A

Andamento do Processo n. 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000366-08.2017.8.26.0628 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - Walter Alves Souza - Vistos.Trata-se de comunicação da prisão em flagrante

Andamento do Processo n. 0003459-49.2015.8.21.0058 - 12/04/2017 do TJRS

058/2.15.0001405-2 (CNJ 0003459-49.2015.8.21.0058) -JUSTIÇA PÚBLICA X ANGELO MARIO PERRONI (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E LUCIANO MARTINI 78351/RS) , BRUNO EDER ANJOS DA ROSA, EDENILSON BASTOS

Pg. 3032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

autora RAQUEL VIEIRA DE ANDRADE , nos termos dos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, passando a menor a ser filha da adotante e a se chamar ALICIA GABRIELLE VIEIRA DE ANDRADE mediante sentença que

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