e por conveniência da instrução criminal, com amparo nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal..., ainda que se determinasse o afastamento do cargo público que ora …
Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Página 11505 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
dos motivos que autorizaram sua segregação cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Intimem a Defesa. Dê.... 319, inciso VI, ambos do CPP, que não é o caso. Ante o excerto e …
Página 1601 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
, ainda que se determinasse o afastamento do cargo público que ora exerce, conforme artigo 319, inciso VI, do CPP, não seria... ambiental de som e imagens, já autorizadas por este Juízo nos autos nº …
Página 1602 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020
da instrução criminal, com amparo nos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal... diversa, nos termos do art. 319, VI, do CPP. Goiânia, 10 de março de 2020. Edison Miguel …
Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Julho de 2020
o requisito objetivo do art. 313 , I , do Código de Processo Penal . Suficientes as medidas alternativas à prisão, artigo 319... substituir a prisão preventiva do paciente pelas cautelares dos incis……
Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 9 de Julho de 2020
EM CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, III, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE... das cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI, do Código …
Andamento do Processo n. 184.912 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 08/07/2020 do STF
. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO . AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA . ART . 319 , VI , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO... se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do proc……
Andamento do Processo n. 0100575-87.2020.8.20.0129 - Procedimento Investigatório do Mp - Difamação - 08/07/2020 do TJRN
ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal ) e houver risco de reiteração;(Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). VIII.... 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº …
Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020
DIVERSA DA PRISÃO . AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA . ART . 319 , VI , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO... , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “ PENAL E PROCESSO PENAL . INQUÉRITO JUDICIAL . AGRAVO …
Página 184 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Julho de 2020
fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403 , de 2011). VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza... ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou …