Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Andamento do Processo n. 184.912 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 08/07/2020 do STF

. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO . AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA . ART . 319 , VI , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO... se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do proc…

Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

DIVERSA DA PRISÃO . AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA . ART . 319 , VI , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO... , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “ PENAL E PROCESSO PENAL . INQUÉRITO JUDICIAL . AGRAVO …

Andamento do Processo n. 5200302.36.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJGO

cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau... dos delitos previstos nos artigos 312 e 297, c/c o artigo 29, todos do Código

Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020

cautelares dispostas no artigo 319 , incisos I , IV , V e VI , do Código de Processo Penal , consistentes em comparecimento... , § 4º , do Código de Processo Penal , por se tratar de evento de …

Página 840 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo... art. 319 do CPP, notadamente porque o paciente ostente as condições pessoais …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02003023620208090000

com o artigo 1º, §1º, incisos I e II da Lei 9.613/1998. Dizem que “a autoridade coatora recebeu a denúncia, deferindo... de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200013738001 MG

profissional de advocacia de todos os seis causídicos, nos termos do art. 319, VI do Código de Processo Penal. Diante desse... o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo

Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

de Aspásia, nos termos do artigo 319 , incisos II e VI do Código de Processo Penal . Int. e Dil. - ADV: RAFAEL FEDICHIMA... quaisquer penalidades processuais. Previsão expressa do art. 6º, § 4º, do …

Página 11118 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

do exercício de função pública, com fundamento nos artigos 282, § 6º, 312, 313, inciso I, e 319, inciso VI, todos dispositivos... do Código de Processo Penal, em desfavor dos seguintes …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200736130000 MG

artigo 319 do Código de Processo Penal, são mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso. Nesse sentido..., inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra ato do …