Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

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Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2021

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HABEAS CORPUS Nº 673109 - RS (2021/0180563-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Barbosa da Cunha, em que se aponta como órgão coator o Tribunal de Justiça do Rio Grande …