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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319, inc. VI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

Habeas Corpus em: PACIENTE:FRANCISCA DE PAIVA BARRETO IMPETRANTE:GILDASIO TEIXEIRA RAMOS SOBRINHO COATOR:JUIZA DE DIREITO DA VARA UNICA DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA PA PROMOTOR DE JUSTICA

Andamento do Processo n. 0242969-36.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 25/07/2017 do TJAM

Processo 0242969-36.2015.8.04.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REQUERENTE: D.P.D.E.E.H.S.D. - DENUNCIADA: L.B.C. e outro - Recebidos e vistos.No exame das alegações

Pg. 926. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BENEVIDES JUÍZA: LUCIANA MACIEL RAMOS PROCESSO Nº 00089819520168140097 - AÇAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO - AMEAÇA - DENUNCIADO: GEDALIAS DE BRITO SALUSTIANO,

Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Apostila da Diretora, de 24-07-2017 Deferindo: Com base nas informações dos autos e da Inf. CEGP/DRH 191/2017, defiro nos termos do inciso I, do artigo

Pg. 10. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/07/2017

ALEXANDRE VERONEZ, RG 15.171.294, Agente de Telecomunicações Policial, 2ª Classe, Padrão II, 5º período de 15 dias restantes para gozo imediato, referente ao q.q. de 13.9.2007 a 10.9.2012. IDÉLCIO

Pg. 145. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/07/2017

pública e da atividade de natureza econômica ou financeira é evitar, segundo o dispositivo legal, a sua utilização para a prática de infrações penais. Assim, busca-se, precipuamente, evitar que o

Andamento do Processo n. 6670-15.2017.4.01.4100 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6670-15.2017.4.01.4100 6670-15.2017.4.01.4100 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : FRANCISCA VANESA LOPES DOS SANTOS ADVOGADO : RO00005719 - CARLOS RENATO DOLFINI REQDO :

Andamento do Processo n. 6672-82.2017.4.01.4100 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 21/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 6672-82.2017.4.01.4100 6672-82.2017.4.01.4100 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA REQTE : FRANCISCO PAULINO DA SILVA ARAUJO ADVOGADO : RO00005719 - CARLOS RENATO DOLFINI REQDO :

Pg. 29. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA  Juiz Substit.  :  DR. NELSON LIU PITANGA 

Pg. 30. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2017

Portanto, os investigados FRANCISCO e FRANCISCA VANESA cometeram, em tese, o crime de integrar organização criminosa transnacional (Lei nº.12.850/13, art. 2º, §4º, inciso V). Ademais, o afastamento

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