. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO . AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA . ART . 319 , VI , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO... se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do proc……
Inciso VI do Artigo 319 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Página 374 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020
DIVERSA DA PRISÃO . AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA . ART . 319 , VI , DO CPP . RECURSO DESPROVIDO... , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.): “ PENAL E PROCESSO PENAL . INQUÉRITO JUDICIAL . AGRAVO …
Andamento do Processo n. 5200302.36.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2020 do TJGO
cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau... dos delitos previstos nos artigos 312 e 297, c/c o artigo 29, todos do Código …
Página 188 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Julho de 2020
cautelares dispostas no artigo 319 , incisos I , IV , V e VI , do Código de Processo Penal , consistentes em comparecimento... , § 4º , do Código de Processo Penal , por se tratar de evento de …
Página 840 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020
previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do CPP, a serem regulamentadas pelo Juízo de primeiro grau, salvo... art. 319 do CPP, notadamente porque o paciente ostente as condições pessoais …
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 02003023620208090000
com o artigo 1º, §1º, incisos I e II da Lei nº 9.613/1998. Dizem que “a autoridade coatora recebeu a denúncia, deferindo... de medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e VI do …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200013738001 MG
profissional de advocacia de todos os seis causídicos, nos termos do art. 319, VI do Código de Processo Penal. Diante desse... o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo …
Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020
de Aspásia, nos termos do artigo 319 , incisos II e VI do Código de Processo Penal . Int. e Dil. - ADV: RAFAEL FEDICHIMA... quaisquer penalidades processuais. Previsão expressa do art. 6º, § 4º, do …
Página 11118 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020
do exercício de função pública, com fundamento nos artigos 282, § 6º, 312, 313, inciso I, e 319, inciso VI, todos dispositivos... do Código de Processo Penal, em desfavor dos seguintes …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200736130000 MG
artigo 319 do Código de Processo Penal, são mais adequadas e suficientes às peculiaridades do presente caso. Nesse sentido..., inciso I c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra ato do …