Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo n°: 5001343-40.2022.8.13.0470 URGENTE- RÉU PRESO Autoridade coatora: Exmo. Sr.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUMIRIM/CE. A UTOS N ° 0010082-91.2022.8.06.0094 P O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , representado por seu órgão…
HABEAS CORPUS Nº 750628 - AM (2022/0188423-0) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRISAO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 200 DIAS, SEM …
HABEAS CORPUS Nº 740476 - SP (2022/0134187-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por OSWALDO GONCALVES JUNIOR contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66443 - MG (2021/0140188-2) DECISAO Trata-se de recurso em mandado de segurança com pedido de liminar interposto pelo CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES ITABIRITO …
HABEAS CORPUS Nº 746413 - SP (2022/0166894-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS E OUTROS ADVOGADOS : MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP088552 NAIARA DE…
HABEAS CORPUS Nº 739012 - PR (2022/0125360-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JESSICA MORAES DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : JÉSSICA MORAES DA SILVA - PR085952 ISABELLY DITADI…
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 23/06/2022 17:13:12 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL…
diversa do afastamento do paciente da vereança. Por fim, postula o deferimento do pedido liminar, com imediata revogação da decisão infligida e retorno do paciente às suas funções como vereador ou,…