Inciso I do Artigo 737 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
I - pela penhora, na execução por quantia certa;
(Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
Andamento do Processo n. 1739863 - Recurso Especial - 14/12/2023 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1739863 - CE (2018/0107427-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DOMICIO PEREIRA RECORRENTE : SALUSTIANO LIMA DE AGUIAR RECORRENTE : ALCIDES FERNANDES COSTA JUNIOR…
Página 9650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2023
RECURSO ESPECIAL Nº 1739863 - CE (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DOMICIO PEREIRA RECORRENTE : SALUSTIANO LIMA DE AGUIAR RECORRENTE : ALCIDES FERNANDES COSTA JUNIOR…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.1997.8.13.0024
Número do XXXXX-6/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz Relator do Acordão: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz Data do Julgamento: 29/08/2023 Data da…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-38.1997.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - MÉRITO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - NORMA PROCESSUAL REVOGADA - …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-15.2019.8.19.0001 202200181100
Apelação Cível n° XXXXX-15.2019.8.19.0001 Apelante: Telemar Norte Leste S/A (em recuperação judicial) Apelado: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves ACÓRDAO…
Andamento do Processo n. 0022063-22.1991.8.05.0001 - Embargos à Execução - 31/03/2023 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0022063-22.1991.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região…
Página 3093 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2023
Aliás, a parte embargante foi intimada pelo menos duas vezes visando à comprovação da garantia do juízo (ID XXXXX e ID XXXXX), mas não o fez. Logo, ausente este pressuposto processual, é o…
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-61.2021.8.06.0000 Solonópole
Processo: XXXXX-61.2021.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível Agravantes: Aurileide Holanda Gárcia Rabelo, Marques Duarque Rabelo e A H G Rabelo ME. Agravado: Banco do Nordeste do Brasil S/A ....
Andamento do Processo n. 0307030-17.2010.8.09.0105 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 17/03/2023 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 16/03/2023 22:55:42 LOCAL : MINEIROS - 1ª VARA CÍVEL…
Página 17272 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Março de 2023
a) que a execução não está devidamente segura, razão pela qual não são admissíveis os embargos opostos, nos termos do art. 737, I e II, do CPC/1973, então vigente, sendo o embargante carecedor do…