Artigo 767 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 767 - A compensação, ou retenção, só poderá ser argüida como matéria de defesa
Página 1394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Maio de 2024
REMUNERADO E FERIADO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 doTribunal…
Página 3583 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024
O pleito de devolução dos valores pagos/recolhidos a título de aviso prévio e de multa de 40% sobre o FGTS deveria ter sido formulado pelos embargantes na contestação, seja como pedido contraposto,…
Página 3584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024
Passo a saná-la. O pleito de devolução dos valores pagos/recolhidos a título de aviso prévio e de multa de 40% sobre o FGTS deveria ter sido formulado pelos embargantes na contestação, seja como…
Página 12584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024
Assim, é possível concluir que a revista pessoal não era discriminatória e tampouco constrangedora. Ademais, ante a atividade exercida pela demandada, a referida revista faz-se justificável, visto…
Página 12591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Maio de 2024
restando improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. 9. MULTA NORMATIVA Indefiro o pagamento de multa normativa, tendo em vista que não foi constatada infração por parte da…
Página 3876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024
TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária (5%) teve como…
Página 3885 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024
São Paulo (Processo nº XXXXX-94.2023.8.26.0405), estão suspensos os atos expropriatórios relacionados aos bens e valores da 1ª Reclamada. Assim, por ora, nada há a deferir. 2.8.9-Justiça Gratuita…
Página 5002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024
extinção recíproca de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST. Por outro lado, defere-se a dedução de valores…
Página 5006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024
Destarte, rejeita-se o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O autor postula o pagamento da indenização em tela, argumentando: os veículos que conduzia não possuíam freios, cintos de segurança e…
Página 5012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Maio de 2024
aplicáveis ao caso, bem como a previsão do art. 58, § 1º, da CLT. Destarte, rejeitam-se os pedidos de pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada e da supressão dos intervalos…